O prazo para enviar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é até 31 de maio de 2024.
A DASN é um relatório que todos os MEIs precisam enviar à Receita Federal, detalhando os ganhos do empreendedor ao longo do ano com base nas notas fiscais emitidas.
Como Enviar a Declaração do MEI: Acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ e prossiga; marque o ano de referência da declaração (2023 para o ano de 2024).
Informe a receita bruta total de vendas ou prestação de serviços; preencha campos adicionais se solicitados.
Indique se teve funcionário durante o ano; revise as informações e clique em "transmitir".
A declaração pode ser enviada até 31 de maio. O não envio sujeita o MEI a multa, podendo chegar a R$ 50, com redução para R$ 25 se paga em até 30 dias.
Quem Precisa Entregar a DASN: Todos os MEIs, mesmo sem faturamento no ano, devem enviar a declaração com o faturamento zerado. Mesmo quem deixa de ser MEI deve declarar os meses em que estava na categoria.
A declaração do MEI é obrigatória e diferente da declaração de Imposto de Renda de pessoa física. MEIs devem enviar a declaração de IR se tiverem rendimentos tributáveis acima do limite de isenção.
Luis Lima Jr./Fotoarena/Estadão Conteúdo
O faturamento máximo do MEI é de R$ 81 mil ao ano, com impostos fixos variando de R$ 70,60 a R$ 76,60, independentemente do faturamento, conforme a atividade exercida.
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