O Instituto Sigilo, oficialmente o Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, lançou um portal para verificar a elegibilidade de indenização de R$ 15 mil para beneficiários do extinto programa "Auxílio Brasil."
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O portal (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) permite que os beneficiários confiram se têm direito à compensação, exigindo informações como nome, e-mail, CPF e número de telefone.
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Os beneficiários devem selecionar a opção "Conferir se tenho direito" na página inicial do portal e fornecer as informações solicitadas, aceitando os termos da Política de Privacidade e dos Termos de Uso.
O Judiciário Federal, em setembro, determinou o pagamento de R$ 15 mil a cada indivíduo afetado pelo vazamento de dados relacionados ao "Auxílio Brasil."
A decisão está sujeita a recursos legais, o que significa que o pagamento não é garantido, mesmo com a determinação judicial.
O "Auxílio Brasil" foi criado em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro e extinto em 2023 por Luiz Inácio Lula da Silva, que reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.
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A consulta revela se a pessoa está listada na base de dados comprometida e se é elegível para receber compensação. A elegibilidade não assegura um pagamento imediato, pois o processo ainda está em andamento.
O processo de consulta requer dados como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone.
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Mesmo com a elegibilidade, não há garantias de pagamento imediato devido à possibilidade de recursos legais.
A indenização está relacionada ao vazamento de dados do programa "Auxílio Brasil," afetando a privacidade dos beneficiários.
O portal permite que as pessoas manifestem seu interesse no processo, contribuindo para a transparência e participação no caso.
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