MEIs já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente à receita de 2024.
A entrega é obrigatória até 31 de maio, mesmo para quem não teve movimentação financeira.
O envio é feito pelo Portal do Empreendedor, na seção "Declaração Anual de Faturamento".
Nordwoord Themes/Unsplash
É necessário informar o total de receitas de 2024 e se houve contratação de empregados.
Quem não faturou deve declarar R$ 0,00 para manter o CNPJ ativo.
O não envio gera multa de 2% ao mês sobre os tributos, com valor mínimo de R$ 50.
O teto de faturamento anual do MEI em 2024 foi de R$ 81 mil, ajustado proporcionalmente para negócios iniciados no ano.
Priscila Zambotto/Getty Images
É possível corrigir erros por meio de declaração retificadora, com reenvio e novo comprovante.
Para saber mais, acesse UOL Economia.