Prorrogar prazo de precatórios fora da meta é última opção, diz governo
Fontes do Ministério da Fazenda e do Planejamento concordam que recorrer ao STF para estender o prazo de precatórios fora de meta fiscal não é uma alternativa. "Prorrogar no STF creio que seria a última opção", diz um assessor próximo ao ministro Fernando Haddad.
Os precatórios — dívidas judiciais da União - somarão R$ 116 bilhões em 2026, segundo o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias divulgado ontem. Pelo acordo em vigor com o Supremo, R$ 55 bilhões ficarão fora da meta. O problema é a partir de 2027, quando todos os gastos com precatórios voltam para o teto do arcabouço fiscal, o que comprimiria ainda mais as despesas discricionárias (livres) e inviabilizaria o funcionamento da máquina pública.
O Ministério do Planejamento concorda. "Recorrer ao Supremo não é uma solução permanente", afirma uma fonte graduada. "Melhor conciliar com as regras fiscais. É gasto como qualquer outro. Tem que entrar na conta. O problema é que pode crescer ou diminuir muito de um ano para o outro porque depende do Judiciário". Ele continua: "A forma de resolver isso é incluir na meta. Quando trouxer a primeira vez vai ter que expandir a base. Não tem jeito. Não dá pra colocar R$ 60 bilhões de um dia para o outro, mas o déficit já existe. Só não é computado. É como acreditar que doce não será calculado como caloria. Daí sua dieta tá mais restritiva, mas você engorda". A piada é uma referência à trajetória da dívida pública, que, apesar do esforço fiscal, segue em trajetória ascendente e deve atingir o pico de 84,2% do PIB em 2028 antes de começar a cair, segundo o PLDO.
Na Advocacia-Geral da União, a leitura é parecida. "Nosso grande desafio não pode ser normalizar esse patamar de precatórios, mas, a partir de uma gestão de risco, colocar essa curva em uma trajetória descendente", diz um interlocutor do ministro Jorge Messias.
Fabio Serrano, economista sênior do BTG Pactual, explica: "O que o governo está dizendo é que, ao incluir precatórios na conta, quando calcular o limite dos gastos, pode subir esse teto um pouquinho. Em vez de pegar a base do ano anterior, mais inflação, mais 2,5% (regra em vigor do arcabouço), vamos pegar base do ano anterior e acrescentar 'x' milhões de reais, como se a gente subisse um pouco o teto. É isso que significa expandir a base". Ele continua: Se fizer isso na medida certa, só pra incluir precatório, tudo bem. Mas, se nessa brincadeira, abrir para gastar um pouco mais, aí o mercado vai reagir mal. Mas, com isso, Serrano acredita que o governo terá que reduzir meta de primário também. Em 2026, estimativa atual é de superávit de 0,5% do PIB.
O debate ainda está sobre a mesa do governo. Não há conclusão. Mas o caminho é tornar a contabilidade do orçamento mais transparente e realista.
Reportagem
Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.
Deixe seu comentário
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.