Governo vai ao STF para voltar a cobrar tributo sobre folha de pagamento
Receba os novos posts desta coluna no seu e-mail
O governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o STF (Supremo Tribunal Federal) reveja a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O governo quer que a medida seja declarada inconstitucional e, com isso, voltar a cobrar o imposto na folha.
Na argumentação, a AGU afirma que a manutenção do benefício "possui graves consequências financeiras para o erário federal" e pode ameaçar o teto de gastos, mecanismo que limita as despesas do governo e que é tido como uma importante âncora fiscal da política econômica de Paulo Guedes (Economia).
"Além de representar perda de receita para a União, da ordem de R$ 10 bilhões, em 2021, a rejeição ao veto presidencial à prorrogação da folha de pagamentos instituída pela Lei no 12.546/2011 irá exercer pressão ostensiva sobre a regra constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional no 95/2016, que instituiu o Teto de Gastos Públicos, suprimindo a possibilidade de realização de outras despesas, cuja alocação foi estabelecida de modo procedimentalmente legítimo", diz a AGU na ação.
A AGU afirma ainda que a desoneração da folha de pagamentos "acentuou o peso da renúncia fiscal e não trouxe os benefícios pretendidos em termos de geração de empregos".
A medida estava programada para chegar ao fim em dezembro deste ano. Em junho, o Congresso aprovou um projeto de lei prorrogando-a em mais um ano, até o fim de 2021. No mês seguinte, o presidente Jair Bolsonaro vetou o texto, mas seu veto acabou derrubado pelos congressistas.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendia ampliar a desoneração para todos os setores da economia, em troca da criação de um novo imposto sobre transações digitais. Sua proposta encontrou resistência no Congresso e em empresários, que a associaram à antiga CPMF.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.