Manifesto critica esvaziamento da Justiça do Trabalho por ministros do STF
Em meio a uma crise com o STF (Supremo Tribunal Federal), que ameaça esvaziar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de processos envolvendo terceirização, pejotização e uberização, entidades representativas de juízes, procuradores e advogados trabalhistas lançam nesta quinta-feira, 1º de maio, um manifesto "em defesa da competência constitucional" deste ramo do poder judiciário.
"A Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004, prevê a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar todas as ações decorrentes de relações de trabalho e não apenas os vínculos formais de emprego, nos quais a carteira de trabalho é assinada", diz o manifesto.
No próximo dia 07 de maio, um ato público será realizado em Brasília (DF) pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), pela ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e pela Abrat (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista), entidades signatárias do manifesto publicado hoje.
STF vem transferindo processos para a 'Justiça Comum'
Há pelo menos dois anos, a maioria dos ministros do Supremo tem derrubado decisões da Justiça do Trabalho que apontam fraudes, reconhecem o vínculo empregatício e determinam o pagamento de direitos, nos moldes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em ações movidas principalmente por profissionais contratados como PJs (pessoas jurídicas), mas também por motoristas e entregadores de aplicativos. Edson Fachin e Flávio Dino são tidos como exceções.
Baseando-se no Tema 725 da própria corte, que autoriza a terceirização de todo tipo de atividade, ministros do STF não só vêm cassando decisões de magistrados trabalhistas, como também transferindo para a Justiça Comum ações sobre esses temas. A justificativa é de que os contratos não teriam natureza trabalhista, mas sim civil — como o firmado entre o vendedor e o comprador de um produto ou de um serviço.
No STF, o principal porta-voz dessa tendência é o decano Gilmar Mendes. O ministro já usou a expressão "visão distorcida" em crítica a juízes trabalhistas que não estariam respeitando decisões tomadas pelo Congresso Nacional e pelo próprio STF, no sentido de reconhecer outras formas de trabalho para além da carteira assinada.
No dia 14 de abril, Mendes suspendeu todos os processos em trâmite sobre pejotização no país, até que o Supremo chegue a um entendimento definitivo sobre o assunto — a chamada "repercussão geral", válida para todos os casos.
A decisão do ministro "ameaça a efetividade dos direitos trabalhistas, uma vez que impede o julgamento dos processos, com base em fatos e provas, atingindo os trabalhadores mais vulneráveis", diz o manifesto das três entidades.
Pejotização já tirou R$ 89 bilhões do INSS desde 2017, calcula FGV
O manifesto divulgado neste 1º de maio também defende a importância do conceito da "primazia da realidade". Isso quer dizer que, se um profissional está de fato subordinado a um empregador, cumprindo horários e recebendo ordens, a contratação por meio de pessoa jurídica deve ser encarada como uma burla à legislação trabalhista e ao recolhimento de encargos.
"Permitir a 'pejotização' apenas com base em um contrato formal, sem investigar a realidade da prestação de serviços, abre precedente perigoso para a precarização das relações de trabalho, afastando direitos como férias, 13º, FGTS, jornada limitada, entre outros", continua o manifesto.
O texto cita ainda os impactos sobre o caixa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): "É preocupante a evasão decorrente da 'pejotização', no que respeita aos recolhimentos previdenciários, fiscais, do FGTS (que financia o sistema público de habitação) e do sistema "S" (responsável pela capacitação e qualificação de trabalhadores, entre outras atividades".
A explosão dos contratos de trabalhadores como pessoa jurídica já tirou ao menos R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista, calcula um estudo recente lançado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). De 2017 a 2023, os MEIs (Microempreendedores Sociais) teve crescimento de 24%. Já o número de profissionais que abrem empresas com faturamento de até R$ 400 mil anuais saltou 90%.
"O Brasil, por força de mandamento constitucional, é um Estado Democrático de Direito, cuja atuação está orientada pela promoção da Justiça Social, o que envolve a valorização do trabalho, a garantia da dignidade da pessoa humana e a vedação a qualquer forma de retrocesso nos direitos sociais", conclui o manifesto.
Reportagem
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