Controlar preço dos combustíveis mostra que o Brasil vive sempre no passado

De tempos em tempos venho nesta coluna tratar de algo que se tornou um fetiche no mundo político nacional: o controle de preços de combustíveis. Mas nas últimas semanas, a coisa realmente esquentou com a forte elevação do preço do petróleo no mercado internacional.

Com isso, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) conseguiu aprovar na última quinta-feira dois Projetos de Lei. O primeiro, PLP 11/2020, altera a forma de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que foi, inclusive, aprovado no dia seguinte na Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República.

O segundo, PL 1.472/2021, agora em tramitação na Câmara, define uma espécie de política de controle de preços dos combustíveis. Já tratei dos problemas associados a cada um dos dois projetos recentemente aqui nesta coluna "Combustível não ficará mais barato com projetos da insana política atual".

Com relação ao PLP 11/2020, continuo a entender que ele é menos problemático, na medida em que apenas muda a forma de cobrança do imposto para específico (valor fixo por unidade), algo condizente com a lógica de que a quantidade arrecadada de impostos deve estar associada à necessidade de gastos públicos definida pela sociedade, e não aos preços de mercado. De toda forma, o ideal teria sido que esse debate ocorresse no âmbito da Reforma Tributária.

Já o PL 1.472/2021 é uma verdadeira ode ao "heterodoxismo econômico" brasileiro, que causou tantos problemas e distorções no país durante os anos de hiperinflação que vivenciamos na década de 80 e início da de 90.

A ideia geral foi criar um Fundo de Estabilização de Preços do Petróleo (FEPETRO) e definir diretrizes para reajuste de preços dos combustíveis derivados do petróleo com base nas cotações médias do mercado internacional, nos custos internos de produção e nos custos de importação.

Em outras palavras, interferência sobre o sistema de preços em mercado potencialmente competitivo e criação de subsídios regressivos para favorecer parte da sociedade. E sejamos justos. Esse barco, desenhado pelo senador do PT, foi tomado por Lula, Bolsonaro, pelos presidentes das duas casas legislativas e pelos partidos da grande maioria dos candidatos à presidência.

Confesso que não esperava algo diferente, principalmente em ano político, quando o populismo e a irresponsabilidade se exacerbam como nunca. Mas já que a escolha foi essa, deixo abaixo algumas questões para que "nossos nobres representantes" respondam.

O que Vossa Excelência faria se fosse um importador que tivesse que comprar o combustível no mercado internacional a um preço elevado e vendê-lo no mercado doméstico a um valor menor, dado que o teto no mercado doméstico passa a ser balizado pelas regras de preços impostas à Petrobras?

O que Vossa Excelência faria se fosse um potencial investidor em refinarias no país e percebesse que o seu preço de venda estaria sendo limitado pela polícia de preços do Estado, enquanto em outros países o preço praticado é livre?

O que Vossa Excelência faria se fosse um potencial investidor da Petrobras e visse que a margem de lucro da empresa estaria limitada pelo Estado brasileiro e a margem de outras petroleiras em outros países permaneceria sendo ditada pelas regras do mercado?

Em particular, gostaria de saber de nossos nobres representantes da dita esquerda, que tanto criticam Bolsonaro na questão do meio ambiente, se vossas excelências lembraram que estão propondo um subsídio a um produto fóssil altamente poluente?

Será que vossas excelências sabem que os dividendos da Petrobras também são distribuídos para o Estado brasileiro, que pode utilizá-los para investir em educação, saúde, segurança e até mesmo no abatimento da dívida, permitindo, assim, que sobrem mais recursos públicos para novos investimentos futuros em áreas prioritárias?

Poderia continuar com uma sequência de outras perguntas como essas, mas já me convenci que este não é o ponto aqui. Como já diriam por aí, o Brasil não é um país para amadores e muito menos sério. As regras do jogo por aqui são constantemente alteradas, criando instabilidade no ambiente econômico.

Mas é bom lembrar que subdesenvolvimento não se improvisa. É, na realidade, um longo caminho trilhado por uma sequência de decisões equivocadas, irresponsáveis e, na maioria das vezes, populistas, como a aqui tratada.

O novo "pacote de bondades" aprovado no setor do petróleo, além de ser regressivo em termos de distribuição de recursos na sociedade, trará fortes distorções no mercado de combustíveis e elevará a percepção de risco de se investir no país. Mas isso só será sentido no médio e longo prazo, quando alguns dos responsáveis por essa decisão nem estarão mais por aí.

De maneira mais específica, essa decisão elevará o risco de desabastecimento, dado que uma parte do que consumimos é importada, inibirá a entrada de novas empresas no mercado, reforçando o "monopólio de fato" (não de direito) da Petrobras e enfraquecerá a capacidade da própria empresa de investir no futuro.

Traduzindo, nossa oferta futura de combustível será menor do que poderia ser e, consequentemente, a pressão sobre os preços continuará, mesmo em um ambiente no qual não haja guerra.