A dor de cabeça no Plano Safra
A Medida Provisória nº 1.289, do último dia 24, abriu crédito extraordinário de R$ 4,2 bilhões no Orçamento deste ano em favor dos programas vinculados ao Plano Safra. A proposta orçamentária, na verdade, ainda não foi aprovada pelo Congresso. O objetivo do governo é guarnecer as linhas de crédito previstas, que somam R$ 401 bilhões na atual edição do plano.
O gasto público vinculado ao Plano Safra decorre das chamadas equalizações de juros. Isto é, o governo garante para as instituições financeiras a taxa de juros de mercado, enquanto estas emprestam a juros mais baixos no âmbito das linhas de crédito do plano. A diferença entre os juros ofertados e os juros de mercado representa a chamada equalização (um gasto do governo).
Para 2025, estão previstos R$ 14,1 bilhões no Orçamento das diferentes subvenções do Plano Safra, incluindo o Pronaf - programa destinado à agricultura familiar. Até o dia 21 de fevereiro, conforme dados do SIGA-Brasil, do Senado Federal, o governo já havia liberado R$ 3,7 bilhões.
Projetados linearmente até o fim de 2025, os gastos deste início de ano poderiam atingir R$ 23 bilhões, patamar bem superior aos R$ 14,1 bilhões previstos no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).
Essa dinâmica (até o dia 21/2) pode estar refletindo um custo mais alto, nas equalizações, em razão das taxas de juros mais elevadas do que as previstas quando da elaboração do Plano Safra 2024/2025.
Com os juros básicos mais altos, a equalização fica maior, uma vez que aumenta a cobertura do governo para as instituições financeiras garantirem, na ponta, os juros subsidiados de cada linha do plano.
Uma estimativa com base na diferença dos juros considerados, antes, e os juros médios esperados para 2025, agora, levaria a uma necessidade de algo como R$ 25 bilhões (e não R$ 14,1 bilhões). Dito de outra forma, o governo teria de encontrar R$ 10,9 bilhões para resolver esse problema, em um ano de dificuldades para fechar as contas e cumprir as metas fiscais fixadas em lei.
Por outro lado, a execução do Plano Safra ficou bem abaixo do valor orçado, no caso de 2024, o que poderia voltar a ocorrer, em 2025, amenizando o rombo calculado acima. No ano passado, a previsão orçamentária era de R$ 13,3 bilhões em equalizações, mas foram gastos apenas R$ 8,7 bilhões. Essa execução, de 65%, caso se repita em 2025, reduziria aquela projeção de R$ 25 bilhões para algo como R$ 16,3 bilhões. Mesmo neste caso, haveria uma necessidade de complementação de R$ 2,2 bilhões (16,3 menos 14,1).
Este é mais um problema para a Fazenda, em 2025, em meio a tantas brechas que precisarão ser fechadas na reestruturação do Orçamento, após o Carnaval, para que as contas fiquem mais próximas da nova realidade. Outros pontos importantes residem nas reestimativas de receitas, que estão bastante infladas no PLOA, e na incorporação dos efeitos do pacote fiscal do fim do ano passado.
Quanto ao crédito extraordinário de R$ 4,2 bilhões, precisará ser compensado com redução de outra(s) despesa(s) sujeitas ao limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal. A saber, como o crédito extraordinário não se sujeita ao limite legal (ainda que tenha de respeitar a meta fiscal de resultado primário), essa liberação promovida pela MP nº 1.289 poderia acabar representando um buraco na regra. Isso só pode ser sanado, portanto, com o corte de outra despesa prevista sujeita ao limite de gastos.
Há, portanto, dois nós no Plano Safra: a questão dos juros mais altos, que se soma à pressão para mais liberações de crédito em um contexto de preços de alimentos elevados; e o tópico contábil do crédito extraordinário.
Espera-se que ambas sejam equacionadas sem prejuízo ao equilíbrio fiscal e ao cumprimento das regras vigentes.
Opinião
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