Tratado Brasil-EUA não prevê crime pelo qual Zambelli foi condenada
Extraditar alguém dos Estados Unidos para o Brasil é coisa rara de acontecer no direito internacional.
A primeira dificuldade é que o tratado de extradição entre os dois países, em vigor desde 1965, estabelece um rol de 32 crimes específicos segundo o qual a extradição pode ser realizada.
Os delitos pelos quais alguém pode ser extraditado entre os dois países vão do homicídio ao favorecimento da prostituição.
O crime de invasão de sistemas de informática, pelo qual Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal, não faz parte da regra vigente desde a década de 1960, que nunca foi atualizada.
A deputada foi considerada culpada pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça para inserir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, junto com o hacker Walter Delgatti.
Porte ilegal de armas e constrangimento ilegal, crimes pelos quais a deputada responde a processo por ter sacado uma arma e apontado para um homem na véspera da eleição de 2022, também não integram a lista de crimes previstos pelo tratado.
Para se ter uma ideia da dificuldade das extradições por este caminho, os Estados Unidos já passaram mais de uma década sem extraditar um único cidadão brasileiro pela via do tratado.
Ex-secretário de cooperação internacional da Procuradoria-Geral da República e professor de direito internacional da UFBA e do IDP, Vladimir Aras vê como alternativa às limitações do tratado bilateral a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos da qual Brasil e Estados Unidos são signatários.
Pelo artigo 24 da norma, um país pode solicitar a prisão provisória de um suspeito que esteja em outro território, mesmo antes de formalizar o pedido de extradição.
A medida vale para crimes previstos no tratado, como invasão de sistemas, fraudes digitais e pornografia infantil online, e busca evitar a fuga do investigado enquanto os trâmites legais são analisados.
A prisão, no entanto, só ocorre se a legislação do país que recebe o pedido permitir — ou seja, o tratado autoriza, mas não impõe.
Mesmo que ocorra a prisão, ainda caberá todo o trâmite do processo de extradição que começa com um juiz federal de primeira instância e só termina com o aval do Departamento de Justiça, em Washington.
Deportação x extradição
Quando os americanos querem se livrar de um brasileiro que julgam indesejável, o caminho mais comum é usar a ICE (sigla que significa Serviço de Imigração e Controle de Alfândega dos Estados Unidos) para deportá-lo.
Diferentemente da extradição, que é o ponto final de um processo jurídico e diplomático, a deportação é um ato discricionário do Executivo de cada país.
O atual momento da relação bilateral Brasil-EUA não aparenta ser o mais alto da história, especialmente em um caso envolvendo uma condenação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo ministro Alexandre de Moraes - crescentemente contestados pela base republicana do governo Trump.
Reportagem
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