Disputa bilionária no saneamento no Rio termina em reajuste para consumidor
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro homologou acordo entre a concessionária Iguá Rio, o governo do estado e a Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro), que reconhece o direito da empresa a um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do saneamento da zona oeste da capital (que inclui bairros como Barra da Tijuca e Jacarepaguá).
O reequilíbrio do contrato - que virá em forma de reajuste dos valores da conta paga pelo conjunto dos consumidores da área concedida - foi acertado porque houve aumento no número de famílias classificadas como beneficiárias da tarifa social - público que paga menos pela água e esgoto e cuja proporção superou as estimativas feitas na modelagem original do leilão.
A Iguá Rio assumiu a operação do bloco 2 em 2022, com contrato de 35 anos e atendimento a cerca de 1,2 milhão de pessoas na zona oeste do Rio. Trata-se de uma das principais concessões estruturadas pelo estado do Rio após a aprovação do novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020).
O acerto põe fim à disputa bilionária envolvendo a terceira parcela da outorga fixa devida pela Iguá ao estado, no valor de R$ 1,8 bilhão. Desse total, R$ 989 milhões foram pagos diretamente ao governo em fevereiro, e o restante foi depositado em conta vinculada à Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb), responsável por mediar o conflito.
Com a homologação judicial, que foi anunciada hoje pela Iguá em comunicado ao mercado, os recursos remanescentes serão liberados, e o pagamento será considerado quitado.
O acordo prevê os seguintes pontos de reequilíbrio:
- Aplicação de reajuste tarifário a partir de janeiro de 2026, com índice a ser definido pela Agenersa ou, na ausência disso, limitado a 1,51%, referente ao aumento de usuários com tarifa social
- Reajuste adicional de 0,5% em janeiro de 2026
- Novo reajuste de 0,5% em janeiro de 2027
- Aplicação de um reajuste de 1% em janeiro de 2028, caso a revisão tarifária ordinária prevista para 2027 não seja realizada.
A controladora, Iguá Saneamento S.A., atua em seis estados (SP, RJ, PR, AL, SE e MT), com nove operações — sete concessões plenas e duas parcerias público-privadas — atendendo cerca de 6 milhões de pessoas em 121 municípios.
Segundo dados disponíveis no portal de relações com investidores da companhia, a Iguá movimentou mais de R$ 1 bilhão em investimentos nos últimos anos. Seu principal acionista o fundo IG4 Capital, especializado em ativos de infraestrutura.
Apesar de encerrar o impasse sobre a outorga, o acordo não resolve toda a arbitragem. Os demais pedidos da Iguá — ainda sob análise da arbitragem — seguem em discussão.
O que é arbitragem e como funciona
Em linguagem de gente, uma câmara (ou tribunal) arbitral é um meio privado de resolução de conflitos, onde árbitros independentes e especializados julgam com base nas regras previamente acordadas pelas partes. Tudo isso ocorre fora do Poder Judiciário.
Utilizado principalmente em conflitos contratuais complexos — como os de concessões públicas, infraestrutura e grandes negócios —, o tribunal arbitral tem competência para proferir decisões com força vinculante, semelhantes às de um juiz.
O processo é regido por princípios como confidencialidade, autonomia das partes e celeridade, e sua atuação está prevista na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), que regula a arbitragem no Brasil.
Embora a arbitragem seja um meio privado de resolução de conflitos, a homologação judicial transforma os termos do acordo em um título executivo judicial — o que facilita sua execução, caso alguma das partes descumpra o que foi pactuado, como no caso dessa homologação pelo TJ do Rio ao acordo feito no âmbito privado da arbitragem.
Como parte do conflito envolvia não apenas a arbitragem iniciada pela Iguá, mas também uma ação judicial proposta pelo estado e pela Agenersa. A homologação do acordo pelo TJ permite extinguir esse processo judicial, evitando conflitos paralelos sobre os mesmos fatos.
Reportagem
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