Imposto fixo para reduzir preço de combustível pode ser tiro pela culatra

É bem conhecida a máxima segundo a qual para todo problema complexo há sempre uma solução simples e equivocada. Com a aprovação da mudança na forma de cálculo do ICMS, o imposto estadual sobre consumo, para composição dos preços dos combustíveis, a Câmara dos Deputados acaba de aperfeiçoar a famosa frase: agora para todo problema complexo, há sempre uma solução complicada e equivocada.

Mais uma vez para agradar o presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou o rolo compressor e conduziu a aprovação, pela maioria esmagadora de 392 votos contra 71, de um projeto de lei que vai fixar o valor do tributo, quando antes ele variava com base em alíquotas — ou seja, percentuais sobre o valor final do produto.

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O objetivo é reduzir o preço dos combustíveis para o consumidor final. Atingir o objetivo, porém, é outra história. Não se sabe também como será a tramitação do projeto no Senado, onde o peso da representação dos estados, claramente prejudicados com a fixação do ICMS, é maior.

De acordo com o projeto aprovado na Câmara, o ICMS deixará de ser cobrado "ad valorem", ou seja, de acordo com uma percentagem (alíquota) do preço total. O novo regime de cálculo passa a ser o "ad rem", ou seja, determinado por um valor fixo, independentemente do preço do produto, com possibilidade de reajustes anuais. Alguns tributos federais, com Cide e PIS/Cofins, já são cobrados "ad rem".

Bolsonaro inventou o ICMS como vilão da alta nos preços dos combustíveis, com o intuito de empurrar a culpa das elevações para os governadores.

O presidente tenta, mais uma vez, num estilo já bem conhecido, tirar o corpo fora das suas próprias responsabilidades. Embora seja verdade que o valor da parcela do ICMS no preço final aumenta com a subida do preço final, o que explica, verdadeiramente e com muito maior peso, a elevação dos preços dos combustíveis são outros elementos.

O que está de verdade por trás das altas nos preços dos combustíveis são as cotações do petróleo no mercado internacional e as altas do dólar ante o real. Bolsonaro não tem culpa das altas do petróleo, mas parte da elevação do dólar ante o real é com ele. Assim como é com ele a política de repasse automático e integral da alta do petróleo e do dólar adotada pela Petrobras.

Se a mudança aprovada na Câmara for sancionada pelo Senado, segundo o relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ela resultaria em redução de 8% no preço da gasolina, de 7% no do etanol, e de 3,7%, no diesel. Ou seja, se a gasolina estiver em R$ 6 por litro, a redução, com a mudança no ICMS, seria de menos de R$ 0,50 por litro.

O relator não informou como chegou a esses números, mas é bom não esquecer que, num setor em que os preços não são tabelados, as variações de valor do produto dependem da própria situação de momento do mercado. Se o mercado, no momento da aplicação da medida, estiver aquecido, com demanda em alta, e competição menos acirrada entre os postos de combustível, os preços podem até subir, mesmo com redução de impostos.

A explicação para isso decorre do fato de que, no Brasil, os impostos são cobrados "por dentro", ou seja, estão embutidos no preço final. Nessa circunstância, os fatores de flexibilidade mais importantes para a determinação do preço final são as margens de comercialização — do fabricante e do vendedor do produto.

Se há redução de imposto, a margem pode aumentar ou diminuir, conforme a possibilidade de elevar ou não o preço final na bomba. Com menos imposto, mas margens maiores, o preço pode até aumentar, mesmo com imposto menor.

Mesmo sem considerar o funcionamento do mercado, admitindo que haveria redução no preço pela simples redução do imposto, o projeto da Câmara é uma sucessão de erros. Trata-se, inclusive, de uma manobra que pode acabar produzindo efeitos contrários aos que pretende alcançar. Há sérios riscos de que o ICMS fixo acabe sendo um tiro pela culatra.

Com valor fixo, ao deixar de subir com a alta do preço final, o ICMS abre, sem dúvida, uma folga para redução do preço final. Mas o que ocorrerá quando os preços internacionais, que balizam os reajustes da Petrobras, baixarem ou quando o dólar, que também entra na fórmula da estatal, recuar? A resposta é que o imposto, agora fixo, em vez de também baixar, pode representar uma barreira de resistência ao recuo do preço.

O cálculo da média dos dois anos anteriores como base para a definição do valor do ICMS pode resultar em redução do imposto cobrado em 2022, mas acabar promovendo uma alta nos anos seguintes. Afinal, o cálculo para 2023, por exemplo, terá como base os preços mais altos de 2020 e 2021. É fácil observar um cálculo eleitoral no projeto que a Câmara aprovou.

Outros dois graves equívocos derivam do projeto. O primeiro é que, com a medida, a arrecadação de estados e municípios será negativamente afetada. Estima-se que as perdas podem chegar a R$ 30 bilhões, incluindo repasses para municípios. Para se ter uma ideia, é um volume de recursos apenas um pouco abaixo do que é, atualmente, destinado anualmente ao Bolsa Família.

O outro problema é o de incentivar o uso de combustíveis fósseis e poluentes. A falta de preocupação com o meio ambiente, notória no governo Bolsonaro, foi apoiada por maioria dos deputados, com uma rapidez que nem de longe de vê quando se trata de estimular o transporte coletivo e os modais de carga não rodoviários.