Justiça libera ANTT para realizar leilão de linhas no transporte rodoviário
O Tribunal Regional Federal em Brasília (1ª Região) derrubou liminar da 6ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendia a realização de leilões de autorização para o transporte rodoviário interestadual de passageiros, dentro das regras vigentes no novo marco regulatório do setor, conhecido como Trip.
A decisão foi anunciada no final da quarta-feira (30), faltando apenas um dia útil para o fim do prazo concedido para a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) alterar as regras de abertura de mercado, consideradas inconstitucionais pelo Ministério Público Federal e pelo juiz que concedeu a liminar em favor da Amobitec, associação que reúne novos entrantes que tentam competir nesse mercado, como Flixbus e Buser.
Em outubro passado, a Amobitec entrou com uma ação civil pública questionando os critérios da ANTT para liberar novas autorizações com base na análise de viabilidade econômica. O argumento apresentado pela Amobitec, acolhido pelo juízo da primeira instância, é de que não cabe ao regulador, em um regime de autorização em que não há barreiras de entrada ou limitações de infraestrutura, impor limites à concorrência.
O marco regulatório do setor levou praticamente uma década para ser aprovado e contou com uma discussão no Supremo, que reconheceu que o setor deve ser regulado pelo regime de autorização — e não de concessão ou permissão.
Leilões costumam ser usados no regime de concessões, onde a competição acontece antes e o vencedor do certame explora a atividade por natureza monopolística. Na autorização, não costuma haver barreira de entrada e a competição deve ser livre. Cabe ao regulador estabelecer padrões e níveis de serviço e não segurar a competição para garantir a viabilidade econômica dos participantes.
Além do Ministério Público Federal, técnicos do Ministério da Fazenda já se manifestaram a favor da concorrência no setor.
A Amobitec lamentou a decisão do desembargador Alexandre Vasconcelos, do TRF/1ª Região: "A decisão de hoje contraria recomendações claras do MPF e permite a retomada de um processo de abertura de mercado com comprovadas irregularidades e regras que beneficiam apenas as empresas tradicionais do setor", disse o presidente da associação, André Porto.
A ANTT foi procurada, mas não retornou até a publicação.
Reportagem
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