Autorregulação já baniu 113 agentes bancários por fraude no consignado
Nos últimos cinco anos, o sistema de autorregulação da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e da ABBC (Associação Brasileira dos Bancos), criado para coibir fraudes no crédito consignado, baniu, por práticas irregulares, 113 correspondentes bancários de operar com instituições financeiras na concessão desse tipo de empréstimo a aposentados do INSS. No total, foram aplicadas 1.461 punições por fraude ou qualquer outra prática irregular desde 2020 até hoje. Também foram aplicadas sanções contra três instituições financeiras associadas.
No mesmo período, as reclamações em relação ao consignado para aposentados e pensionistas do INSS na plataforma consumidor.gov.br caíram 79%. Foram registradas 109,7 mil reclamações (por todos os motivos) em 2021. O número caiu a quase a metade no ano seguinte (57,4 mil). Em 2024, foram 23 mil reclamações.
No início do ano passado, a CGU (Controladoria Geral da União) concluiu uma auditoria no INSS sobre os controles do órgão em relação ao consignado e emitiu uma série de recomendações. No relatório, a CGU diz que 27% das reclamações sobre o consignado na plataforma consumidor.gov.br no primeiro trimestre de 2023 estavam relacionadas a produtos não contratados, fraude bancária, retenção de valores ou contestação de bloqueio de margem consignável.
"Qualquer reclamação de empréstimo consignado não autorizado deve ser imediatamente apurada pelas instituições financeiras associadas à Febraban. Havendo a confirmação de que o empréstimo não foi autorizado pelo aposentado, o banco cancela a operação, faz o estorno do crédito e o ressarcimento dos juros pagos", disse a Febraban em nota.
Em 2023, ano da auditoria da CGU, foram registradas 9.648 reclamações na plataforma consumidor.gov.br relativas a empréstimos consignados do INSS não autorizados. Isso representa 0,04% das 23,3 milhões de operações de crédito com aposentados do INSS realizadas em 2023, as quais movimentaram R$ 79 bilhões. O número de reclamações, segundo levantamento da Febraban, foi 73% menor do que em 2021 (36.226).
"O sistema de autorregulação foi desenhado para proteger o consumidor e está funcionando. A gente não quer que tenha reclamação", diz Amaury Oliva, diretor de autorregulação da Febraban.
A autorregulação do consignado está em vigor desde o início de 2020, envolvendo originalmente 30 instituições associadas à Febraban e à ABBC. No final do ano passado, o número de instituições subiu para 74 com a entrada da ABCD (Associação Brasileira de Crédito Digital). Com isso, hoje o sistema cobre 99% das concessões de crédito consignado, em todas as modalidades (público e privado).
O sistema foi desenhado a partir de conversas com órgãos de defesa do consumidor diante do grande volume de reclamações de fraudes e de assédio dos agentes vendedores que fazem a intermediação. Hoje, no sistema, existem 70 mil correspondentes bancários e 240 mil agentes.
O sistema estabeleceu uma série de boas práticas que devem ser seguidas por todas as instituições, com punições e sanções para os envolvidos. Foi criada ainda uma plataforma para pessoas que desejam não receber ofertas, o Não Me Perturbe, que conta com mais de 5 milhões de pessoas cadastradas. O agente que vender para as pessoas cadastradas não recebe comissão. Também é vetado o pagamento de comissões para operações de portabilidade de dívidas contratadas há menos de um ano. Como os correspondentes ganham por operação, era comum ofertarem uma troca de instituição sem vantagens para os clientes só para receberem a comissão.
Para aplicar as punições e sanções, o sistema monitora todas as reclamações referentes ao crédito consignado — sejam no consumidor.gov.br, nos canais próprios dos bancos ou mesmo em ações judiciais.
Reportagem
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