Barragem do Fundão: MP questiona contrato de advogado britânico com vítimas
O Ministério Público e as Defensorias Públicas de Espírito Santo, Minas Gerais e da União ingressaram na sexta-feira com uma ação civil pública contra o escritório inglês Pogust Goodhead questionando cláusulas do contrato firmado com as vítimas do rompimento da Barragem do Fundão para representá-las na ação indenizatória bilionária movida em Londres.
O questionamento acontece faltando dez dias para o fim do prazo para que as pessoas afetadas adiram ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) no Brasil, em 26 de maio. Pelas regras do PID, quem aderir está automaticamente abrindo mão de ações fora do Brasil.
Até o final de abril, 187 mil pessoas haviam aderido ao PID, segundo a mineradora Samarco, joint venture de Vale e BHP responsável pela barragem onde ocorreu o desastre. O programa foi lançado em fevereiro de 2025 e prevê o pagamento de R$ 35 mil, em parcela única, para os elegíveis. Destes, 117 mil tinham contrato firmado como o Pogust e abriram mão da demanda na corte britânica.
Para os MPs e Defensores Públicos, a adesão ao PID pode estar sendo dificultada por uma cláusula que prevê cobrança de honorários sobre indenizações recebidas no Brasil, mesmo que o escritório britânico não tenha atuado nos processos que geraram essa indenização. O contrato prevê ainda que a realização de acordo em processos no Brasil seja considerada como rescisão do contrato sem justa causa pelo cliente. "Tal situação impõe uma escolha injusta e prejudicial aos atingidos: ou aceitam a indenização definitiva no Brasil e pagam um percentual indevido ao escritório inglês, ou continuam em um processo de duração imprevisível sem garantia de sucesso", dizem os autores da Ação.
Para os autores, que invocam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Estatuto da OAB e o Código Civil, o escritório britânico "abusa do direito ao lesar a coletividade afetada pelo desastre".
Entre outros pontos, eles também questionam a escolha de uma corte arbitral em Londres, com ação em inglês, para eventuais disputas contratuais entre o escritório britânico e as vítimas. E demandam o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 45,5 milhões, a ser revertido para fundos públicos de reparação coletiva.
Procurado, o escritório britânico diz que não foi notificado da ação e que é "vitima de uma campanha de lawfare (guerra jurídica)". "Tal estratégia, como em episódios anteriores, visa a prejudicar o direito - já reconhecido pela Justiça inglesa - dos atingidos de buscarem uma indenização integral e pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompatível com os danos sofridos", diz o escritório em nota.
O escritório diz ainda que os contratos estão em vigor desde 2018, mas "somente agora estão sendo questionados". "Isso porque foi constatado que o PID não teve a adesão massiva esperada e que centenas de milhares de pessoas decidiram continuar litigando na Inglaterra em busca de reparação integral", afirma.
Segundo advogados que acompanham o processo, cerca de 65% do total das 620 mil vítimas que o escritório britânico representa estariam elegíveis para serem compensadas pelo PID ou por outros instrumentos de mediação, como a Fundação Renova.
Reportagem
Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.
Deixe seu comentário
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.