IOF para fins de arrecadação pode ser questionado na Justiça
Advogados tributaristas e entidades de classe já estão desenvolvendo uma tese jurídica para questionar o decreto do ministro da Fazenda Fernando Haddad que determinou aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Imposto de caráter regulatório, o IOF é um instrumento usado principalmente para fins de política monetária, como controle cambial ou de inflação. Por isso, ao contrário dos impostos com finalidade arrecadatória, sua vigência é imediata e independe de uma lei aprovada pelo Congresso — que é a instância para se criar ou aumentar impostos. Além disso, os impostos devem respeitar o prazo de 90 dias antes de sua entrada em vigor — de modo a dar um prazo para o contribuinte se adaptar.
Para advogados tributaristas, o "desvio de finalidade" do tributo levanta "sérios questionamentos jurídicos". "A majoração imediata das alíquotas, sem respaldo em lei em sentido estrito e sem qualquer conexão demonstrável com objetivos de política monetária, cambial ou fiscal no sentido estrito da Constituição, configura desvio de finalidade da norma constitucional, o que prejudica a sua aplicação nesses casos", diz Michel Siqueira Batista, sócio do Vieira Rezende Advogados.
"A criação de novas hipóteses de incidência para fins arrecadatórios e a ampliação da base de cálculo por meio de decreto é um evidente tensionamento com o princípio da reserva legal", completa.
Para Gabriela Pires, sócia da área tributária do CMT Advogados, o uso do IOF "com finalidade meramente arrecadatória, sem relação direta com a política monetária, representa um desvio da sua natureza legal e constitucional".
O advogado tributarista Caio Malpighi, também do Vieira Rezende, diz que os questionamentos devem partir do contribuinte afetado pela majoração dos impostos, como empresas tomadoras de crédito ou um investidor de planos de previdência privada (VGBL).
Luciano Timm, advogado e presidente da ABLE (Associação Brasileira de Liberdade Econômica) avalia entrar com uma ação coletiva. "Ao invés de fazer ajustes de despesas, o governo externaliza aos agentes econômicos sua ineficiência", diz Timm.
Grandes entidades empresariais tentam reverter o aumento de imposto em Brasília, pressionando o Congresso para derrubar as portarias com o aumento do IOF. As confederações nacionais do Comércio (CNC), da Indústria (CNI), da Agricultura (CNA), das Seguradoras (CNseg), das Instituições Financeiras (CNF) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) divulgaram esta manhã um manifesto pedindo que o Congresso derrube a portaria.
Na entrevista coletiva convocada para explicar o aumento do IOF, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, admitiu que um dos objetivos da taxação das remessas internacionais de fundos de investimento, então isentos, era reduzir a volatilidade do câmbio com movimentos de curto prazo".
Essa sinalização da Fazenda de que havia uma intenção de reduzir a volatilidade do câmbio não caiu bem no mercado nem no Banco Central, e acabou levando a um recuo da taxação das transferências de fundos nacionais para fins de investimento no exterior.
Já a majoração no crédito empresarial foi interpretada como uma contribuição para ajudar o Banco Central no esforço de conter a atividade econômica — e por consequência, conter a alta dos juros. Este deve ser o efeito lógico dado o aumento do custo do crédito com a alíquota maior do IOF. No entanto, seria uma mudança de postura para um governo que está estimulando o crédito por meio do programa Crédito do Trabalhador, que já injetou mais de R$ 10 bilhões na economia.
A Fazenda esperava arrecadar R$ 20,5 bilhões este ano e R$ 41 bilhões em 2026 com o aumento da alíquota do IOF para diferentes tipos de operações. Só a tributação dos fundos, que foi revogada, geraria cerca de R$ 2 bilhões em impostos. Seguem em vigor aumentos de IOF para VGBL (depósitos acima de R$ 50 mil em um mês), crédito empresarial, cooperativas, compra de moeda em espécie, entre outros.
Reportagem
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