Relator avalia novos ajustes em projeto de taxação de fundos de super-ricos

O que são os fundos offshore e exclusivos?

Os fundos offshore são fundos fora do país, em geral paraísos fiscais. São previstos na legislação e os declarados são tributados, mas a tributação é tímida.

Os fundos exclusivos exigem aplicação mínima muito alta e em geral têm apenas um cotista. Também são legais e tributados, também de forma tímida.

Fundos Offshore

Como é hoje?
O investimento só é tributado no resgate, ou seja, quando os valores são trazidos para o Brasil. Se o dinheiro for usado no exterior e não voltar ao Brasil, não tem nenhuma tributação, nem periódica (come-cotas), como os demais fundos de investimento brasileiros.

O que vai mudar, na proposta do relator?

Tributação sobre o estoque: O texto propõe uma alíquota reduzida de 6% (a proposta do governo era 10%) para estimular a atualização dos valores dos fundos, que não é obrigatória. O contribuinte que fizer a opção terá que pagar o imposto devido até 31 de maio de 2024 (com câmbio do dia 29 de dezembro de 2023). Caso não opte pela atualização, quando fizer a alienação dos bens no exterior terá que pagar uma alíquota maior, de zero (para ganhos de até R$ 6 mil) a 22,5% (no caso de ganhos anuais superiores a R$ 50 mil).

Tributação periódica (come-cotas): O projeto propõe uma tributação anual de imposto sobre a renda na forma de come-cotas. Os fundos de investimentos brasileiros são tributados desta forma, mas duas vezes ao ano (maio e novembro).

Impacto na arrecadação para 2024: Estimativa do governo era de R$ 7 bi para 2024, mas a alíquota inicialmente proposta para atualização era de 10%. Não há nova estimativa.

Fundos Exclusivos

Como é hoje?

O investimento só é tributado no resgate, com alíquotas regressivas (reduzidas quanto mais tempo o recurso fica investido) entre 15% e 22,5%. Não há tributação periódica (come-cotas) para os fundos exclusivos fechados, apenas para abertos.

O que vai mudar na proposta do relator?

Tributação sobre o estoque: O texto propõe uma alíquota reduzida de 6% (a proposta do governo era 10%) para atualização dos valores dos fundos até dezembro de 2023. Caso não faça a atualização, que para os fundos exclusivos será obrigatória, a partir de 2024 será cobrada alíquota maior sobre o estoque, de até 22,5% .

Tributação periódica (come-cotas): O projeto propõe pagamento semestral de imposto sobre a renda na forma de come-cotas, assim como demais fundos brasileiros, em maio e novembro. Trata-se de um pagamento antecipado, que é descontado depois.

Impacto na arrecadação para 2024: Estimativa do governo era de R$ 13,3 bilhões em 2024 e de um total de R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Ainda não há nova estimativa com redução da alíquota sobre o estoque.

Importante: Não terão incidência de come-cotas os FIPs (Fundos de Investimento em Participações, FIAs (Fundos de Investimento em Ações), FDICs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), ETFs (Fundos de Investimento em Índice de Mercado, com exceção de ETFs de renda fixa).

Ficaram totalmente fora das mudanças, os fundos com incentivo fiscal: fundos de investimentos em títulos públicos e FIP-IE (Fundos de Investimentos em Participações nas áreas de Infraestrutura e Energia).

FII (Fundo de Investimentos Imobiliários) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais): a isenção de IR somente será concedida aos negociados em Bolsa de Valores ou mercado de balcão organizado e que tiverem, no mínimo, 300 cotistas (a previsão do texto original do governo era de 500 cotistas). Hoje são permitidos 50 cotistas.

Pontos em aberto no debate na Câmara

Há um debate na Câmara para a redução da alíquota máxima dos fundos offshore de 22,5% para 15%. A justificativa é que na prática os fundos exclusivos acabam pagando 15% a partir de dois anos de permanência pois são fundos em que os recursos em geral ficam por mais tempo aplicados. Tendo os fundos fora do país uma tributação mais elevada, isso poderia desincentivar a atualização e repatriação dos recursos.

Para FII e Fiagro, os deputados querem manter a regra atual dos 50 cotistas. O relator busca uma solução que evite uma manobra que existe hoje, de famílias que se juntam neste tipo de fundo apenas para ter uma vantagem tributária, mas mantenha o instrumento de financiamento do setor imobiliário e da agricultura, sem causar a redução do número de fundos.

Outro ponto em debate é como cobrar come-cotas de fundos que têm ativos não líquidos, direitos creditórios (precatórios sem data para serem pagos, por exemplo) em sua composição (lembrando que os fundos compostos 100% de direitos creditórios já estão fora da regra).

Existe ainda um pedido por parte da Fazenda, para que parte dos recursos da atualização dos valores dos fundos offshore ocorra já em dezembro de 2023, e não apenas em 2024, como está previsto.

Tendência

A tendência é que os deputados fechem acordo sobre esse pontos, possivelmente na proposta dos deputados, mas sempre em acordo com a Fazenda. O texto deve ser votado e aprovado na próxima semana. O projeto exige a maioria dos votos dos presentes (maioria simples), com mínimo de 257 deputados na sessão.