Reforma ampla do Imposto de Renda não será feita agora
O governo do presidente Lula está focado na isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 e na taxação mínima de super-ricos como compensação da isenção, projeto que será apresentado nesta terça-feira.
Ao contrário do que aconteceu na reforma tributária sobre bens e serviços, as mudanças não devem ser amplas, e sim focalizadas nas duas pontas da cobrança do imposto de renda sobre a pessoa física (isenção para quem ganha até R$ 5.000 por mês compensado por imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês).
Não se deve avançar agora, portanto, em alterações na cobrança de impostos das empresas (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Juros sobre o Capital Próprio), ou nos regimes diferenciados de tributação das empresas, como o Simples.
O que tende a acontecer é a tributação de lucros e dividendos para a pessoa física ou de outros investimentos hoje isentos, mas apenas para a parcela que ganha mais de R$ 600 mil por ano, e não esteja pagando o imposto mínimo de 10%. Segundo a equipe econômica, esse universo é de 150 mil brasileiros. Os que devem se tornar isentos, somam 10 milhões.
As principais dúvidas sobre a medida se concentram em cinco pontos:
- Se a compensação aprovada será suficiente para cobrir a renúncia com a isenção, recalculada pela Fazenda em R$ 27 bilhões para 2026.
- Como será a cobrança desse imposto dos super-ricos pela Receita. O mais lógico e viável é a apuração feita pelos próprios contribuintes no mês seguinte ao recebimento dos rendimentos, com pagamento mensal e ajuste anual (no modelo do que é feito hoje com o carnê-leão). A retenção na fonte para a cobrança é considerada complexa porque o contribuinte em geral tem uma soma de rendimentos de várias fontes.
- Se há risco de o Congresso elevar a isenção para além dos R$ 5.000 - há uma proposta de isentar até R$ 10 mil, o que elevaria a compensação. Minhas fontes no Congresso dizem que não há risco, mas haverá muito debate.
- Se as mudanças na tributação podem causar fuga de investimentos do país, tanto das pessoas físicas, como de empresas estrangeiras que investem no país e hoje não pagam sobre os lucros remetidos ao exterior. A equipe econômica diz que pretende evitar esses efeitos colaterais.
- Se governadores e prefeitos apoiarão a medida, já que Estados e municípios recebem parte da arrecadação do Imposto sobre a Renda (no caso dos municípios trata-se do IR dos servidores, que vai direto para os cofres dos municípios e a maior parte desses servidores ficará isenta). A tendência é de apoio, mas eles irão exigir as compensações.
Reforma do consumo
Na chamada 'reforma tributária do consumo', houve uma mudança completa na sistemática da cobrança dos impostos sobre bens e serviços, que irão se fundir no novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com regra de transição, fundo de compensação para estados, uma reforma profunda. Embora a equipe econômica tenha a intenção de promover uma reforma ampla nos impostos sobre a renda, há uma leitura de que não será possível aprovar neste ano algo além da alteração nas duas pontas no IR da pessoa física.
Importante lembrar que a Câmara já aprovou uma reforma sobre a renda em 2021, mas ela ficou parada no Senado.
A Fazenda defende que a reforma dos impostos das empresas deve ser feita com a rediscussão da desoneração da folha de pagamentos, uma demanda das empresas e uma questão ainda parcialmente resolvida.
Reportagem
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