IR: Congresso discute aumento de contribuição de bancos como compensação
Já há no Congresso apoio majoritário para aprovar a isenção a partir de 2026 do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. O desafio agora é construir um consenso sobre quem vai bancar a isenção.
O que diz a oposição?
O senador Ciro Nogueira (PP/PI), que é da oposição ao governo, propôs que os bancos paguem parte da conta. A proposta dele traz três fontes de compensação:
- Tributação mínima de quem ganha mais de 150 mil/mês.
- Aumento da alíquota de CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) dos bancos, dos atuais 20% para 25%.
- Redução linear de 2,5 pp nas isenções tributárias atuais (há uma lista no anexo do Orçamento 2025). Algumas isenções não serão alteradas, como Simples Nacional, MEI e deduções e isenções do IR, inclusive despesas médicas, de educação e de aposentados.
Qual é a visão da equipe econômica do governo?
A proposta enviada pelo governo não previa nenhuma alteração nos impostos das empresas. Apenas no IR da pessoa física, com isenção em uma ponta e tributação mínima na outra para compensar (para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais).
A crítica dentro do Congresso à proposta da Fazenda é em relação ao piso da tributação mínima em R$ 50 mil. Há o desejo de se elevar esse piso (como propôs a oposição) com a justificativa de não onerar empresários do Simples que ganham perto de R$ 50 mil. Para elevar o piso, é necessário encontrar novas fontes de compensação.
A equipe econômica discorda tanto da elevação desse piso, apesar de haver espaço para negociação, quanto do aumento expressivo da CSLL dos bancos. Segundo integrantes da equipe econômica, o aumento da CSLL de 20% para 25%, como é a proposta da oposição, tende a elevar o custo do crédito para os mais pobres.
É importante lembrar que o governo propôs no ano passado o aumento da CSLL dos bancos para 22% por um ano para compensar a desoneração da folha, mas o aumento foi rejeitado pelo Congresso. No mesmo projeto, a equipe econômica sugeria aumento da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre JCP (Juros sobre capital próprio) de 15% para 20%, também rejeitado pelo Congresso. Isso sinaliza que a equipe econômica teoricamente aceitaria essas alterações, mas no caso da CSLL era um aumento pequeno e por um ano apenas.
O que diz o relator do projeto da isenção de IR?
O deputado Arthur Lira (PP/AL) tem falado pouco, até mesmo para interlocutores próximos, sobre o que pretende sugerir no seu relatório. Apuramos que ele tem sinalizado que deve sim sugerir elevação do piso da tributação mínima para próximo de R$ 100 mil/mensais.
Para compensar, ele pode seguir pelo caminho proposto pelo presidente do seu partido: a elevação das alíquotas de CSLL para os bancos, ou colocar de volta na mesa a proposta de aumento das alíquotas de JCP.
O relator também deve apresentar uma alternativa para compensar estados e municípios que devem perder arrecadação com a isenção até R$ 5.000, possivelmente com a criação de um fundo de compensação.
Há outros impactos ao se incluir aumento de CSLL no projeto?
A noventena precisará ser respeitada caso seja aprovado aumento da CSLL. Para a compensação 'casar' com a renúncia, o projeto teria que estar aprovado na Câmara e no Senado e sancionado até o final de setembro. Apesar disso, a previsão política ainda é de aprovar o projeto até o final do ano.
Quais os próximos passos?
Instalação da comissão especial na Câmara: deve acontecer na próxima semana.
Apresentação de plano de trabalho e início das discussões na comissão: ainda sem data prevista.
Reportagem
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