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Termina nesta terça prazo para microempreendedor enviar declaração

Da Agência Sebrae

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (Dasn-Simei). O documento é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições.

A declaração tem a finalidade de informar o faturamento de todas as operações realizadas no último ano. O Brasil tem cerca de 6 milhões de MEIs registrados, sendo 1,5 milhão apenas no Estado de São Paulo.

A declaração é feita e enviada pela internet, seguindo as orientações disponíveis no site (http://zip.net/bxtlz8, url encurtada e segura). 

Multa é de R$ 50

Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a Dasn não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou em abril.

Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito. Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado.

Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.

Quem pode ser MEI:

  • Empresário com faturamento de até R$ 60 mil por ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras
  • Não é sócio nem titular ou administrador de outra empresa
  • Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria

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