Prazo para microempreendedor regularizar situação com Receita é prorrogado

Quem é microempreendedor individual (MEI) e não se regularizar junto à Receita Federal até as 23h59 desta sexta-feira (26) terá o CNPJ cancelado. O prazo de regularização acabaria inicialmente na segunda-feira (22), mas foi prorrogado.

A lista com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor. É possível buscar pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).

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Por que o CNPJ está suspenso?

Segundo o governo, estão suspensos os CNPJs de quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma declaração anual (Dasn-Simei) referente aos anos de 2015 e 2016.

O microempreendedor pode solicitar o parcelamento da dívida em até 60 meses.

O microempreendedor que já regularizou sua situação não precisa se preocupar. Queremos com isso garantir que o MEI fique em dia com suas obrigações

José Ricardo da Veiga, secretário especial da Micro e Pequena Empresa

O que acontece se não for regularizado?

Caso o MEI faça algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento do CNPJ.

Após esse prazo, o CNPJ será cancelado em definitivo. O cancelamento não poderá ser revertido. As dívidas passarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.