Projeto garante estabilidade à doméstica que engravidar no aviso prévio
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5038/13, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que garante estabilidade à empregada doméstica que engravidar durante o aviso prévio.
De acordo com a proposta, a permanência no emprego se estenderá até o quinto mês após o parto, e só poderá haver demissão em caso de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante à empregada gestante licença-maternidade de 120 dias, transferência de função caso seja necessário e dispensa do horário de trabalho para realizar consultas médicas.
Segundo o autor do projeto, várias decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho) incluem o aviso prévio como tempo de serviço contratual.
A estabilidade durante o aviso prévio também faz parte do relatório da proposta que regulamenta a emenda constitucional dos trabalhadores domésticos (Emenda Constitucional 72), aprovada no último dia 6 de junho pela comissão mista especial criada para avaliar dispositivos da Constituição Federal e leis federais.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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