IR 2016: Pensões pagas espontaneamente, sem decisão judicial, são dedutíveis?

17/02/2016 13h12

Não. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. As pensões dedutíveis são apenas aquelas pagas em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública.