Tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados o projeto de lei 36/2021, que propõe novas alterações na Lei do Código Florestal (12.651/2012). Ele foi aprovado em 2012, resultado de uma década de negociações, sendo uma das leis mais debatidas no Congresso Nacional.

O PL 36/2021, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), surgiu para dar mais prazo de adesão de pequenos agricultores ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e, consequentemente, à implementação do PRA (Programa de Regularização Ambiental). A regularização ambiental é exatamente o cerne do Código Florestal, e flexibilizar esse prazo é postergar a própria aplicação da lei. E esta não é a única mudança proposta.

Em debate na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara, o PL teve texto substitutivo aprovado. Nele, está indicada a anistia a todos os desmatamentos irregulares que tenham ocorrido entre 2008 e 2020, além de permitir acesso por tempo indeterminado aos benefícios do PRA, mesmo para quem desmatou depois do Código Florestal aprovado.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura está solicitando a retirada do PL da pauta, porque entender que aquilo que foi proposto em 2021 não é o objeto de votação atual. O coletivo é formato por 400 organizações, entre entidades do agronegócio, empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia.

"A maior parte das propriedades rurais do Brasil está no CAR. Não é o produtor que precisa de tempo, são os estados que precisam acelerar a análise dos cadastros. Precisamos avançar na resolução e no operacional, isso é mais importante do que mudar o dispositivo da lei", afirma Beto Mesquita, membro do Grupo Estratégico da Coalizão Brasil e colíder da Força-Tarefa Código Florestal.

Ele diz que as mudanças propostas vão na contramão do que a própria legislação de vegetação nativa busca. "O PL fere de morte o Código Florestal. É como se a lei deixasse de existir."

Na prática, por exemplo, o Código Florestal aponta um prazo de 20 anos para recuperação e compensação de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. No PL, não existe mais prazo, e a flexibilização faz com que a recuperação da vegetação nativa talvez nunca aconteça.

"O PL dá os mesmos benefícios de regularização para quem respeitou a lei desde 2008 e para quem desmatou irregularmente depois, até 2020. Ninguém quer prejudicar o produtor rural. Queremos que todos façam a regularização, mas é preciso distinguir os benefícios, por exemplo, para financiamento", disse em entrevista ao UOL.

Mesquita ainda menciona o receio de o PL ser votado sem o conhecimento do texto da atual relatora do PL no plenário, deputada Caroline de Toni (PL-SC), à medida que ela ainda não divulgou novo parecer. Procurada pela reportagem, ela não retornou o contato.

A Coalizão também chama a atenção para o fato de que a aprovação do PL 36/2021 pode aumentar a insegurança jurídica em torno da implementação do Código Florestal, enfraquecendo a governança ambiental nas esferas federal, estadual e municipal. Esse é um dos argumentos que está sendo levado a representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Frente Parlamentar Ambientalista para retirar o texto da pauta.

Uma análise técnica do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio) aponta que as alterações colocadas no PL podem reabrir disputas judiciais, e afetar a produção rural e proteção da vegetação nativa e das unidades de conservação.

Diante da urgência em analisar o Cadastro Ambiental Rural, implementar o Programa de Regularização Ambiental e, finalmente, aplicar o Código Floresta, Mesquita defende a criação de um pacto nacional a ser assinado na COP30.

A Coalizão busca reunir governos federal, estaduais, ministérios da Agricultura, Meio Ambiente, Gestão, multinacionais. No melhor dos mundos, Mesquita diz que gostaria de assistir os governadores compactuando a implementação e viabilizando condições para isso até 2030. "Os mercados compradores querem comprar com essa marca de regularidade ambiental. O Brasil tem essa vantagem competitiva de mapeamento vegetativo e capacidade de processamento de dados georreferenciais. É preciso unir forças para avançar", afirma.

Andrea Illy, presidente da companhia italiana de cafés Illy, afirmou à imprensa, nesta quinta-feira (8), que a queda esperada na produção de café arábica não justifica os preços altos da commodity na Bolsa de Nova York. "Esse preço de US$ 4 por libra não é indicativo da oferta e demanda, é uma onda especulativa, que foi favorecida pela dupla seca no Vietnã e Brasil, que são os dois maiores produtores de café", disse. O executivo está no Brasil devido a uma premiação da empresa que reconhece a qualidade de cafés brasileiros.

Resiliência climática é um dos principais assuntos de Andrea Illy neste momento. Ele defende que haja mais políticas públicas voltadas à irrigação e diz que o Brasil está demorando muito tempo para ter iniciativas assim na cafeicultura.

UOL — Você havia mencionado que os formuladores de políticas públicas precisam começar a escutar mais sobre a questão meteorológica. Na prática, o que isso significa?

Andrea Illy — Temos um problema de distribuição da chuva, que se torna mais e mais irregular e errática. Somente 10% das áreas cultivadas com café são irrigadas e acho que precisaria um plano nacional para ter mais áreas irrigadas. Tem dois pontos mais críticos: a condição dos aquíferos e as áreas não tem aquífero, e dependem das chuvas e da eletricidade para irrigação. Energia também é um problema, porque ela é escassa e a irrigação usa muita energia. Então, vejo que a política pública deveria avançar para que irrigação e eletricidade caminhem a favor da cafeicultura no Brasil.

UOL — Você comentou que a companhia está investindo muito em inteligência artificial e quer mostrar na COP30 como a tecnologia pode contribuir para o clima. Como fazer esta relação entre I.A. e irrigação no Brasil?

Illy — A complexidade meteorológica não pode ser avaliada sem o uso da inteligência artificial, pois ela permite analisar o sistema socioeconômico ambiental, correlacionando dados. Isso é uma possibilidade oferecida por essa tecnologia. Por exemplo, podemos começar a correlacionar e prever o impacto do El Niño e isso guiar ações corretivas, recursos, políticas públicas e tudo o que afeta o sistema produtivo. A proposta é que na COP30 a gente mostre as contribuições da inteligência artificial para modelos meteorológicos e como isso pode influenciar na tomada de decisão, a exemplo da irrigação no Brasil.

UOL — Desde o anúncio da lei anti-desmatamento da União Europeia (EUDR), alguns países anteciparam compras para formar estoque. Como a Café Illy tem se comportado neste sentido?

Illy — Estoques são fenômenos contingentes, historicamente não se tem muita visibilidade, poia é difícil interpretar os volumes globais, eles não são quantificados, não se sabe onde estão. Houve um momento maior de importação da Europa em antecipação à EUDR, tem estoques que são deixados no país produtor, outros no importador. Isso cria uma confusão, então é difícil comentar. De qualquer maneira, a Café Illy compra diretamente dos agricultores, sem intermediários, por isso nossa estratégia é completamente diferente e não houve mudança ou ampliação de fornecedores.