O Parlamento Europeu aprovou nessa quinta o novo texto que trata da lei antidesmatamento — conhecida, em inglês, como EUDR. Com a mudança, os países que compõem a União Europeia definiram a nova data para a legislação entrar em vigor.

A partir dessa decisão, o texto aprovado volta a comissários de segurança alimentar e meio ambiente para um parecer e precisará novamente do aval do Conselho da União Europeia até ser publicado no Diário Oficial da União Europeia.

Caso todos estes processos ocorram, a EUDR, que entraria em vigor ao final de 2024, passará a valer em 30 de dezembro de 2025 para médias e grandes empresas, enquanto aquelas de menor porte deverão obedecer a lei a partir de 30 de junho de 2026.

Sete principais cadeias produtivas são impactadas pela lei: soja, café, borracha, carne/couro, madeira, cacau e óleo de palma. Os respectivos setores estavam confiantes que poderia haver o adiamento da lei, mas mesmo com o anúncio do adiamento não houve plena satisfação.

Felipe Spaniol, coordenador de Inteligência e Defesa de Interesses da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), explica ao UOL que "as mudanças mostram que o Parlamento Europeu se movimentou para atender aos interesses dos membros do bloco, por mais que o adiamento seja de interesse geral".

Ele se refere à inclusão de uma emenda que cria a categoria de países ou regiões "sem risco" de desmatamento. Assim, as nações enquadradas na categoria "no risk", que não possuem mais florestas nativas, estão isentas de apresentar documentos adicionais comprobatórios.

"Fica evidente como essa legislação é criada para atender aos interesses dos produtores europeus, criando uma reserva de mercado. É bom esse adiamento porque muita coisa não foi esclarecida, mas o novo texto cria uma complexidade adicional", avalia.

Para o coordenador da CNA, as exigências da EUDR ferem regras comerciais internacionais, com o risco de produtores rurais que seguem a legislação brasileira serem expulsos do comércio internacional.

"A CNA não vai descartar nenhuma alternativa. Vai discutir isso a nível de OMC, trazer esse tema para a COP, para o G20. Tem também algo que a CNA tem perseguido que é essa coalizão internacional, com uma carta assinada por 18 países, para se discutir o enfrentamento à regra que os europeus estão tentando nos impor de maneira unilateral", diz Spaniol.

Parte considerável das distribuidoras de combustíveis está em falta com o Renovabio (Política Nacional de Biocombustíveis). São elas que devem comprar os CBIOs (créditos de descarbonização) gerados a partir de etanol, biodiesel e biometano, para cumprir as regras da mudança na matriz energética. No entanto, em 2023, dos 145 distribuidores obrigados pelo RenovaBio, 63 não cumpriram suas metas, sendo que 54 não adquiriram crédito algum.

O tema voltou a ser discutido depois da aprovação do Projeto de Lei 3.149/2020 na Câmara dos Deputados, que inclui novas punições aos agentes da parte obrigada que não cumprirem as metas individuais. O valor máximo da multa passaria para R$ 500 milhões, com a possibilidade de suspensão das atividades de distribuição. Atualmente, as multas somam mais de R$ 240 milhões, segundo a consultoria StoneX.

As novas regras incluídas no PL favorecem os produtores rurais, que poderão receber a partir de 60% da receita líquida obtida com a venda de créditos derivados da produção do biocombustível. A Frente Parlamentar da Agropecuária contribuiu na articulação e comemorou a conquista.

No entanto, para o objetivo de descarbonização da matriz energética se concretizar, as distribuidoras precisam cumprir com a obrigação. Com o PL indo ao Senado, o setor ficará de olho se as penalidades recairão, de fato, sobre quem não está cumprindo a política de descarbonização.

De olho na exigência dos mercados importadores, a Serasa Experian tem investido no cruzamento de dados para avaliação de risco no agronegócio. Há três anos, a companhia com sede na Suíça adquiria a Brain Ag, empresa de big data para operações financeiras da agricultura e pecuária. No ano passado, foi a vez de comprar a Agrosatélite, para aprimorar o monitoramento das áreas.

Em evento sobre crédito rural nesta semana, em São Paulo, Dyego Santos, gerente de soluções e produtos agro da Serasa Experian, falou da necessidade de avaliar os quesitos ambientais e de inadimplência das propriedades rurais e das possibilidades de crescimento do segmento.

UOL: A Serasa Experian começou no agro em 2021 e atualmente oferece um "score agro" propício para o momento em que se discute a EUDR. Como está a adesão?
Dyego Santos: Conseguimos combinar informações sobre riscos socioambientais e de inadimplência em uma grande plataforma. São serviços diferentes, mas que se complementam, e isso tem feito com que os grandes bancos, tradings, companhias de insumo e máquinas agrícolas trabalhem conosco. As exigências aumentaram, então as próprias empresas buscam atender essas exigências e o mercado inteiro se movimentou. O que fazemos é fornecer análise instantânea, com uma série de bancos de dados como Ibama, ICMBio, as secretarias de Meio Ambiente, dados de desmatamento do Prodes e o próprio CAR (Cadastro Ambiental Rural). Uma outra ferramenta permite o monitoramento diário, então em casos de desmatamento isso faz toda a diferença.

UOL: Esse já era um modelo que a Serasa Experian rodava em outros países?
Santos: O Brasil tem uma regulação muito rigorosa, os bancos precisam cumprir uma série de requisitos do Banco Central, e essa nossa capacidade de avaliar os riscos ambientais e de inadimplência em um país tão grande nos faz um modelo. Na realidade, somos uma referência para as outras unidades da Serasa Experian, o Brasil é o único país que fornece este tipo de serviço e tão integrado. Temos tido reuniões muito importantes para que a gente possa exportar esse modelo de trabalho e essas tecnologias em diversas unidades, desde a América Latina, mas também Europa, Ásia.

UOL: Se vocês já trabalham com os principais players do país, qual o espaço para crescer aqui no mercado interno?
Santos: Existe uma avenida de oportunidades ainda, como automatizar processos e chegar no detalhe das informações. Hoje em dia, algumas análises de dados são feitas por região, por exemplo, o volume de chuvas. E para saber quanto chove em determinada fazenda, determinado talhão? Individualizar as análises é algo muito necessário para mensuração de risco e concessão de crédito.

UOL: É por aí que podem vir as próximas aquisições?
Santos: Nós sempre vamos tentar desenvolver soluções internamente, até para termos a customização ideal para nossas necessidades. Mas, como uma empresa que busca a vanguarda, não descartamos a possibilidade de novas aquisições cujas tecnologias tenham a ver com a estratégia do nosso negócio.