Assemelha-se ao Código Florestal. Uma lei que funciona - a trancos e barrancos -, poderia ser mais bem implementada e segue há décadas acumulando projetos de lei sugerindo alterações. Este é o licenciamento ambiental no país. Um assunto que divide opiniões, mas tem um consenso: a morosidade do Estado.

A partir de 1981, o Brasil começou a ter regras para atividades que apresentem riscos ambientais. O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) passa, então, a listar atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Só que, até hoje, a competência para condução do licenciamento é bagunçada no país, porque está dividida entre as esferas federal, estadual e municipal. O famoso ditado "cachorro que tem muito dono morre de fome".

Eis que na última quarta-feira, 21, o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei (PL 2.159/2021), visando a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que simplifica as regras do licenciamento no país. Alguns encaram a decisão como flexibilização contra o meio ambiente. Outros acreditam que dará celeridade a pedidos parados há mais de 10 anos entre os órgãos ambientais - incluindo propriedades agropecuárias.

"Não há uma regra muito clara de quando o licenciamento vai ser feito pelo Ibama ou pelos estados. Basicamente, essa lei propõe uma unificação das regras, porque nós temos uma dispersão de regras nas esferas, ou seja, você não tem uma unicidade de projeto de licenciamento ambiental", avalia Rafaela Parra, advogada especialista em Direito do Agronegócio, sócia coordenadora do Araúz Advogados.

A avaliação do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento, ao ficar a cargo dos estados, está suscetível a regras distintas e em ritmos diferentes. Neste sentido, é possível fazer uma analogia com a avaliação estadual do Cadastro Ambiental Rural.

Este contexto, diz a advogada, ainda gera um ambiente de rivalidade entre os estados e o licenciamento ambiental passa a ser visto como "moeda de troca". Neste caso, lembra a discordância dos estados na reforma tributária.

Rafaela Parra diz que o texto votado no Senado é resultado de um acoplado de vários outros projetos de lei em discussão no Congresso desde 2004 (PL 3729). Entre 2017 e 2019, ela lembra, a discussão do licenciamento ambiental havia ganhado repercussão. Em seguida, veio a pandemia, e o assunto esfriou.

Agora, em 2025, a ideia é que o licenciamento ambiental continue sendo feito pelos estados, só que serão regidos por uma legislação maior, aplicada em todo o país. Esse projeto divide opiniões, porque dá margem para flexibilidade, simplificações e autodeclaração dos empreendimentos.

"O Brasil possui 80 mil normativas ambientais vigentes. É um aparato muito complexo de normas, e talvez muitas delas poderiam ser revogadas, e a lei do licenciamento ambiental único possa ser um primeiro passo. Pode ser que um estado que tenha mais recursos cumpra a avaliação de licenciamento de forma mais rápida, mas as regras passam a ser mesmas", diz Rafaela.

Para o IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), o principal retrocesso proposto pelo PL 2.159/2021 é o estabelecimento da LAC (Licença por Adesão e Compromisso). O procedimento permite que empreendimentos de baixo e médio porte, enquadrados como baixo e médio potencial poluidor, recebam o aval para iniciar as atividades sem passar por uma análise individual. O que preocupa, segundo o órgão, são as atividades ligadas à pecuária.

Empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte serão isentos de licenciamento ambiental, conforme aponta o PL aprovado no Senado. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária está em defesa da aprovação, inclusive por destravar obras de infraestrutura e armazenagem.

O que se exige é o comprometimento por parte dos empreendedores de que cumprirão as exigências ambientais já determinadas, mas sem haver clareza de como isto será fiscalizado e por quem.

"A agilidade dos processos de licenciamento a partir da sua simplificação não leva a uma maior eficiência, e sim a uma fragilização ambiental e climática, o que gera inseguranças para as atividades econômicas, assim como aumenta os riscos para os investimentos que serão aplicados nesses empreendimentos", diz Gabriela Savian, diretora de Políticas Públicas do IPAM.

Há empreendimentos rurais que aguardam há uma década a avaliação para licenciamento ambiental - sem isso, o local não exerce função social, não gera renda. O Estado está errado em negar durante 10 anos a análise para o licenciamento. Mas aprovar licenças sem vistoria, sem conferir in loco o impacto social, também é arriscado Brasil afora.

Assim, todos os lados concordam que é preciso investir em contratação e capacitação de servidores do Ibama, fortalecimento dos órgãos licenciadores, além da modernização dos sistemas e ferramentas de licenciamento e fiscalização.

O Brasil enfrenta uma crise silenciosa, mas de consequências potencialmente devastadoras: um déficit crônico e crescente de Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs). Diante de um momento crítico, com intensificação das análises de focos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP), a carência destes profissionais expõe a vulnerabilidade da defesa agropecuária nacional, ameaçando não apenas a economia, mas a segurança alimentar e a saúde pública.

A atual emergência zoossanitária devido à IAAP, conforme alertado pelo Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários), escancara os riscos da subestruturação. Somente na Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA), o déficit é de 118 auditores fiscais federais, entre agrônomos, médicos veterinários, químicos e farmacêuticos.

São estes profissionais que inspecionam granjas, frigoríficos, alimentos, e trabalham em portos e aeroportos conferindo cargas de origem vegetal e animal. Logo, ignorar o reforço do quadro de funcionários pode colocar em risco um dos pilares da economia brasileira.

O sindicato resgatou um estudo feito pela FGV Agro, que calculou os dados em caso de um surto descontrolado de gripe aviária poderia. A estimativa era de prejuízo de R$ 21,7 bilhões à economia brasileira. Além disso, há um potencial de perda de 46 mil empregos diretos e de mais de 1 bilhão de reais de perda de arrecadação, segundo esse mesmo estudo.

"O custo da prevenção é infinitamente menor que o prejuízo causado por crises sanitárias descontroladas", comenta um dos aprovados do cadastro reserva do MAPA para Auditor Fiscal agropecuário. O cadastro de reserva conta com 600 aprovados, mas somente 200 profissionais devem ser chamados, conforme o governo federal.

Apesar de as exportações do agro estarem crescendo nos últimos anos, com mais de 360 novos mercados abertos somente durante o Governo Lula, o número de AFFAs só diminuiu, o que fragiliza o sistema de Defesa Agropecuária, que pode colapsar a qualquer momento, especialmente em uma situação de perigo de entrada de pragas e doenças.

Enquanto precisa lidar com o contingente atual para atender às avaliações crescentes de suspeita de gripe aviária, o Mapa também assiste à lista de suspensões de exportação de carne de frango aumentar. A lista abaixo é a mais recente, divulgada pelo Ministério de hoje:

• Suspensão total das exportações de carne de aves do Brasil: China, União Europeia, México, Iraque, Coreia do Sul, Chile, Filipinas, África do Sul, Jordânia, Peru, Canadá, República Dominicana, Uruguai, Malásia, Argentina, Timor-Leste, Marrocos, Bolívia, Sri Lanka, Paquistão, Albânia, Namíbia e Índia.
• Suspensão para o Estado do Rio Grande do Sul: Arábia Saudita, Turquia, Reino Unido, Bahrein, Cuba, Macedônia, Montenegro, Cazaquistão, Bósnia e Herzegovina, Tajiquistão, Ucrânia, Rússia, Bielorrússia, Armênia, Quirguistão e Angola.
• Suspensão para o município de Montenegro (RS): Emirados Árabes Unidos e Japão.

Na noite de ontem, o Mapa confirmou que seguem investigando a suspeita de gripe aviária em granjas comerciais de Aguiarnópolis (TO) e Ipumirim (SC). Novos exames precisarão ser feitos nas amostras coletadas nos dois estabelecimentos. As coletivas e análises são feitas pelos fiscais federais agropecuários.