O texto da reforma tributária que tramita no Senado (PLP 68/2024) tem fomentado a discussão sobre a isenção de impostos para insumos agrícolas. Nesta semana, o Partido Verde entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.755) no STF para questionar benefícios aos agrotóxicos.

No início de novembro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente da corte, já havia realizado uma audiência pública sobre outra ADI (5.553) de desoneração de impostos para produtos como inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas.

O PLP 68/2024 se assemelha às regras do Convênio 100/1997 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reduz em 60% a base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos.

Do ponto de vista do Partido Verde, a norma é inconstitucional pois desobedece ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Instituições da sociedade civil endossam o raciocínio, a exemplo do Observatório do Clima.

"Nos debates legislativos sobre o detalhamento da reforma tributária, é fundamental assegurar atenção para as distorções que estão sendo geradas em termos de fomento para combustíveis fósseis, agrotóxicos e outros produtos que têm impactos socioambientais claramente negativos. Essa situação colide frontalmente com o princípio do poluidor-pagador", diz Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

Também foi levantado o questionamento sobre a isenção do tributo para insumos, enquanto produtos da bioeconomia correm o risco de ter elevação de impostos.

De acordo com o Observatório do Clima, a concessão de benefícios fiscais a produtos como açaí, castanha-do-Brasil, macaúba e pequi teria um impacto fiscal mínimo de apenas 0,046% sobre a arrecadação nacional, o que representaria R$ 622 milhões, considerando comparativo com dados de 2023.

Hoje, por exemplo, os principais estados produtores de açaí têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. Com a nova regra da reforma tributária, as alíquotas podem passar para até 27,97%, ou seja, pelo menos o triplo e podendo chegar a até sete vezes.

Luís Cláudio Yukio Vatari, mestre em Direito Tributário pela FGV-SP e sócio da Toledo Marchetti Advogados, diz que o debate é de caráter transdisciplinar, pois envolve saúde, economia, direito e comércio internacional. Ainda assim, é equivocado comparar um insumo utilizado no começo da cadeia produtiva, como o pesticida, com outro do final do processo produtivo, como o açaí.

"A questão da isenção dos produtos da cesta básica é tratada no Convênio 100, assim como a agropecuária está dentro do Convênio, o que inclui os insumos. Apesar de estar dentro do mesmo diploma legal, no convênio do ICMS, em força de lei, açaí e pesticidas são etapas diferentes da produção e isso faz diferença tributariamente", esclarece Yukio.

O impasse é que, por um lado, defende-se que a redução dos tributos para os pesticidas favoreça os produtores rurais e viabilize a produção de commodities e alimentos do dia a dia. Por outro lado, isentar este segmento químico está desalinhado com as políticas públicas nacionais e os tratados internacionais para combater as mudanças climáticas.

"Se o imposto aumentar, eu discordo que o Brasil vá diminuir o consumo de pesticida, mas vai se repassar o custo no preço final. O grande [produtor] continuará tendo capacidade de comprar o insumo e os agricultores de menor porte vão ter mais dificuldade e isso pode acarretar um alimento mais caro", avalia o advogado tributarista.

A sugestão de movimentos ligados à bioeconomia é a inclusão dos "produtos da floresta" na cesta básica, com isenção fiscal. Isso, inclusive, pode garantir acesso à alimentação saudável que respeite as regionalidades, a exemplo do açaí no Pará.

"É fundamental que se assegure tratamento justo aos produtos da sociobiodiversidade, para que sejam desonerados tributariamente, o que está longe de ocorrer nos textos em pauta", enfatiza Suely Araújo.

A John Deere, companhia global de maquinário e software para o setor agrícola, inaugurou nesta semana um centro de pesquisa e desenvolvimento em Indaiatuba, no interior de São Paulo. É o primeiro polo de testes voltado para a agricultura tropical da companhia, cujo investimento foi de R$ 180 milhões.

Jahmy Hindman, vice-presidente sênior e diretor global de tecnologia da companhia, conversou com o UOL sobre o ambiente desafiador da política e a importância de driblar impasses para desenvolver tecnologias para a agricultura brasileira.

UOL: Na inauguração do Centro de Pesquisa estavam políticos do Ministério da Agricultura, da Secretaria de Agricultura de São Paulo, o prefeito de Indaiatuba. Essa presença e proximidade política é comum?

Jahmy Hindman: À medida que a agricultura caminha, o Brasil caminha. Ela é parte importante da economia, para o crescimento do país, então acredito que a representação política aqui seja por isso. Não é incomum ter políticos e representantes nesse tipo de evento e provavelmente esta é uma das únicas instalações [de companhia estrangeira] dedicadas à agricultura brasileira.

UOL: Hoje em dia, discute-se a regulação da inteligência artificial. Como é para a companhia desenvolver softwares e pensar tecnologias com IA em um ambiente onde a regulação está em fase de discussão?

Hindman: Essa é uma pergunta complicada. Uma coisa é a IA utilizada em equipamentos e que já está em uso na agricultura brasileira, como a pulverização exata na planta daninha e não em todo o plantio. Esse é um modelo de inteligência para a máquina identificar o alvo correto e devemos aceitar que esse tipo de tecnologia beneficia a agricultura mais eficiente. O segundo ponto é inteligência artificial generativa. Nós usamos para desenvolver softwares, por exemplo, mas não está em um produto final ainda. Mas eu penso no futuro e acredito que a IA será cada vez mais importante para os produtores rurais compreenderem dados agronômicos.

UOL: Mas no dia a dia, nos Estados Unidos, como é pensar a estratégia de um centro de inovação sabendo que a regulação brasileira ainda não está estabelecida?

Hindman: Acho que esse tipo de evento é importante para oficiais do governo terem a oportunidade de ver o que está acontecendo na agricultura, entender a tecnologia, os potenciais desta tecnologia para mudar a indústria. É um processo educacional para todos.

UOL: Ouve-se muito sobre a insegurança jurídica ser um impasse para investimentos estrangeiros, mas me parece que isso não é um problema para a John Deere. Você avalia de que forma esse ambiente aqui no Brasil?

Hindman: Há mais volatilidade nesse mercado [brasileiro] do que na América do Norte, por exemplo, mas há muitas oportunidades também. A John Deere olha para o Brasil com visão de longo prazo e a volatilidade que temos que encarar é global, e aqui é um bom lugar para nós fazermos negócios. Eu diria que sempre há algumas preocupações políticas pelo mundo, mas não diria que o Brasil apresenta mais riscos do que outros países.

UOL: Ficou claro que o centro de inovação é pensado para o mercado brasileiro. No entanto, isso pode extrapolar e o Brasil ser o ponto focal para a América Latina?

Hindman: Sem dúvida. A demanda e o desejo de sofisticar tecnologias na nossa indústria não são diferentes no Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai. Mas certamente o Brasil é [ponto focal], por ser o maior mercado e o maior país em território.