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PEC do ajuste fiscal é aprovada na Câmara em Brasília

Brasília, 11 Out 2016 (AFP) - O ajuste fiscal promovido pelo governo de Michel Temer obteve uma vitória nesta segunda-feira, com a aprovação em primeiro turno do Projeto de Emenda Constitucional que limita o gasto público durante os próximos 20 anos.

Por 366 votos contra 111, o governo aprovou a medida com a qual propõe caminhar para o equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico do país.

A PEC 241 será votada mais uma vez na Câmara e também em dois turnos no Senado antes de entrar em vigor.

A medida limita o aumento do gasto público ao índice de inflação do ano anterior, como forma de reduzir o déficit público e recuperar a confiança dos mercados.

Segundo seus críticos, que a chamam de "PEC da Morte", a medida afetará negativamente as já debilitadas áreas de saúde e educação.

O governo Temer celebrou a votação como um claro sinal de que conta com o apoio necessário do Congresso para aprovar esta e outras reformas que considera vitais para recolocar o Brasil no caminho do crescimento, após dois anos de recessão.

A proposta necessitava de três quintos dos deputados (308 do total de 513 deputados) para passar na Câmara.

O governo espera concluir rapidamente o trâmite legislativo para promulgar a lei antes do final do ano.

Desde que foi confirmado na presidência, no final de agosto, com a destituição da presidente Dilma Rousseff, Temer promove um plano de austeridade, que inclui ainda as reformas da previdência e trabalhista até 2018, quando termina o atual mandato.

O Brasil atravessa sua pior recessão econômica em mais de um século, que provocou uma retração do PIB de 3,8% em 2015 e um desemprego que afeta 12 milhões de brasileiros.

O FMI estima que o Brasil deverá fechar o ano com uma queda de 3,3% do PIB, e prevê uma tímida recuperação em 2017, com avanço de 0,5%.

Campanha pelo ajusteNo domingo, centenas de entidades comerciais, industriais e de serviços veicularam anúncios, nos principais jornais do país, para defender a limitação dos gastos públicos previsto na PEC.

A medida faz parte da intensa campanha para rebater as críticas ao projeto, principalmente pelo impacto que poderá ter nas áreas de saúde e educação. O governo alega, entretanto, que essa é única alternativa para evitar "a quebra" do país.

Na sexta-feira, uma nota do ministério Público Federal alertou que a PEC 241 "viola a separação dos poderes" e vai "limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário".

Segundo o MP, isso acontecerá porque o congelamento pode "diminuir a atuação estatal em relação às demandas da sociedade, entre elas o combate à corrupção".

Após a nota do MP, diversas vozes se elevaram para defender o ajuste fiscal proposto pelo governo, incluindo o próprio Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o ministro do Supremo Gilmar Mendes.

O ministro de Fazenda, Henrique Meirelles, atribuiu as crítica à defesa de interesses corporativistas.

"Todas as instituições são tratadas do mesmo modo nessa proposta", afirmou Meirelles, reconhecendo que a contestação se trata de um "processo normal, de diversas categorias que defendem seus interesses".

Meirelles ressaltou, contudo, que o ajuste é um "processo legítimo de emenda constitucional, característico da democracia".

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