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Temer veta lei que permitiria a estados negociar dívidas sem contrapartidas

Brasília, 28 dez 2016 (AFP) - O presidente Michel Temer vetou parcialmente nesta quarta-feira um projeto de lei que permitiria aos estados negociar suas dívidas sem oferecer contrapartidas, desafiando a política de ajuste fiscal do ministro da Facienda, Henrique Meirelles.

Temer "decidiu vetar parcialmente um projeto de lei que prevê a renegociação das dívidas com a União", informou em um comunicado do Ministério da Fazenda.

A lei, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, estende por 20 anos o prazo para saldar a dívida dos Estados brasileiros com a União e permitia -na parte vetada-, para aqueles em situação de "calamidade financeira", suspender os reembolsos por três anos, sob a condição de que aprovassem um plano de recuperação.

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