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Alta Corte da Irlanda pede ao TJUE para regular transferência de dados UE-EUA

Dublin, 3 Out 2017 (AFP) - A Alta Corte da Irlanda solicitou nesta terça-feira uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para que decida as regras sobre a transferência de dados para os Estados Unidos dos usuários do Facebook no bloco.

"Somente uma decisão do TJUE pode impedir a implementação incoerente" entre os países do bloco europeu da regulamentação que regula a transferência de dados para os Estados Unidos pelos gigantes de internet, declarou a corte.

Esta decisão é resultado da ação apresentada na Irlanda, sede das atividades europeias de Facebook, ante a Comissão irlandesa de Proteção de Dados (DPC, por suas siglas em inglês) pelo austríaco Max Schrems sobre o marco legal que regula o envio de dados entre a UE e os Estados Unidos, efetuados sob o regime de Cláusulas Contratuais Tipo (CCT).

jla-apz/pa/ra/cc

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