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Justiça da UE dá razão ao Airbnb em processo na França

19/12/2019 07h51

Luxemburgo, 19 dez 2019 (AFP) - O Airbnb obteve uma vitória nesta quinta-feira contra os hotéis franceses perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou que a plataforma de aluguel turístico não pode ser forçada a cumprir as regras da profissão de agente imobiliário.

O Tribunal constatou que a atividade do Airbnb é um "serviço de intermediação" coberto por uma diretriz europeia sobre comércio eletrônico, enquanto que para a Associação de Alojamento e Turismo Profissional (AHTOP), que havia desencadeado a caso, a atividade é de agente imobiliário.

A associação argumentou que o Airbnb Irlanda, empresa que gerencia as atividades da plataforma na Europa, não possuía carteira profissional e, portanto, violava as regras francesas (lei Hoguet) aplicáveis aos agentes imobiliários.

Além disso, o tribunal com sede em Luxemburgo, acompanhando as conclusões do advogado-geral, considerou que o Airbnb poderia contestar a aplicação de medidas restritivas da livre prestação de serviços, como a lei Hoguet, por não ter sido notificado nas condições previstas na diretiva europeia.

"Estamos felizes com esse julgamento e queremos seguir em frente, continuando a trabalhar com as cidades sobre regras claras que permitam que famílias e comunidades locais se tornem atores do turismo sustentável", respondeu o Airbnb em comunicado enviado à AFP.

Após a queixa de 2017 dos hotéis franceses, diante da concorrência do Airbnb, um juiz de instrução acionou o TJUE no contexto de uma decisão preliminar se era possível processar o Airbnb por violações de regras impostas na França aos agentes imobiliários.

O Tribunal de Justiça da UE terá que se pronunciar sobre outro caso envolvendo a plataforma.

Ela interpôs recurso contra a lei francesa que condiciona a locação de determinadas residências em plataformas à obtenção de uma autorização prévia da prefeitura nas grandes cidades. As conclusões do advogado-geral são esperadas para fevereiro.

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