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Oi teria até 20 anos para pagar as multas da Anatel, segundo MP

Fabiola Moura e Felipe Marques

(Bloomberg) -- A Oi, a operadora de telefonia brasileira em processo de recuperação judicial, deverá contar com até 20 anos para pagar mais de R$ 20 bilhões (US$ 6,4 bilhões) em multas e obrigações devidas a órgãos reguladores, segundo uma minuta da Medida Provisória em elaboração pelo governo federal, que deverá ser sancionada em breve.

A mudança aliviaria a pressão sobre a Oi ao permitir que a operadora prolongue os pagamentos além do limite atual de sete anos, facilitando a tarefa da empresa de reestruturar um total de US$ 19 bilhões em dívidas, segundo cópia da minuta à qual a agência de notícias Bloomberg teve acesso.

A MP também inclui uma linguagem que poderia ser preocupante para a Oi --traz as regras para uma eventual intervenção do governo em uma empresa de telefonia em caso de perigo de interrupção do serviço aos usuários.

A MP está sendo revisada por agências federais e precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Intervenção do governo

Existe uma pressão cada vez maior para o governo intervir no caso de recuperação judicial, travado em um impasse entre acionistas e detentores de títulos no exterior. O governo afirmou que prefere deixar o setor privado conduzir a reestruturação de dívidas e que está apenas lançando as bases legais para uma intervenção para proteger os interesses dos clientes da Oi.

Ao oferecer mais tempo à Oi para pagar suas dívidas com os órgãos reguladores, o governo daria mais flexibilidade à empresa para trabalhar em um compromisso com outras partes intervenientes.

A MP modifica a lei de falências do Brasil e outra lei que determina como as dívidas com o governo devem ser pagas, afirmando que as empresas que possuem licenças ou autorizações para operar serviços de interesse público terão até 240 meses para pagar suas dívidas não tributárias com o governo, em parcelas progressivas.

As novas regras se aplicam a operadoras que estiverem em recuperação judicial ou sob intervenção governo. O restante da dívida precisa ser pago no fim do período de 20 anos.

As regras estenderiam os pagamentos da Oi a 90 parcelas mensais de no mínimo R$ 50 milhões, seguidas de 90 parcelas de no mínimo R$ 66,6 milhões e outras 58 de R$ 133,2 milhões, segundo cálculos da Bloomberg baseados nos R$ 20 bilhões que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirma que a Oi deve. O pagamento final, referente à dívida restante, seria de R$ 1,65 bilhão.

Além dos planos de parcelamento, as concessionárias em processo de recuperação judicial podem reduzir suas dívidas não tributárias prometendo investimentos que antecipem metas de políticas públicas ou melhorando sua conduta durante um período probatório, segundo a minuta.

Uma intervenção do governo pode ocorrer se uma provedora de serviço público estiver em situação econômico-financeira que coloque a oferta de serviços à população em risco, diz a minuta da MP.

O texto ampliaria o alcance da lei atual, que permite intervenção apenas se o serviço público estiver realmente sendo afetado e somente se o serviço estiver dentro do escopo da licença do governo. A intervenção duraria no mínimo um ano e no máximo três, diz a minuta da MP.

A Oi reagiu energicamente à ideia de intervenção do governo, afirmando que o processo de recuperação judicial está seguindo seu curso apropriado e que as operações não foram afetadas.

"Tem um jogo intelectualmente desonesto acontecendo", disse Nelson Tanure, segundo maior acionista da Oi, em entrevista n sexta-feira no Rio de Janeiro. "A Oi melhorou todos os índices de satisfação de seus clientes desde que entrou com pedido de recuperação judicial, mas há um grande lobby em Brasília" para a intervenção, disse ele.

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