Justiça dos EUA vai decidir se bitcoin pode ser regulado

(Bloomberg) -- Os EUA estão tentando regular as ofertas de cibermoedas. Ainda não está claro se têm autoridade para tanto.

Dois juízes federais do Brooklyn, em Nova York, estão prestes a se pronunciar sobre o assunto. Com isso, poderiam determinar se o bitcoin e outras moedas sem Estado são títulos que podem ser regulados, como ações e obrigações. É provável que tribunais de todo o país consultem essas decisões ao analisar outros casos relacionados às cibermoedas.

"Se não é um título, então o que é?", disse Peter Henning, ex-advogado da SEC e do Departamento de Justiça, atualmente professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Wayne.

Naquele que se crê ser o primeiro caso criminal focado em uma oferta inicial de moedas, o empresário do Brooklyn Maksim Zaslavskiy foi acusado em um processo revelado em novembro pela promoção de moedas digitais respaldadas por investimentos em imóveis e diamantes que, segundo promotores dos EUA, não existiam. A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC, na sigla em inglês) também entrou com ação.

O juiz distrital dos EUA Raymond Dearie disse que permitirá que os advogados de Zaslavskiy nos processos criminal e civil contestem a classificação das ICOs como títulos segundo a lei dos EUA. O governo tem até 19 de março para apresentar seu argumento de que a cibermoeda é um título.

"Se determinar que não se trata de título, o juiz rejeitará o processo criminal", disse Mildred Whalen, advogada criminalista de defesa de Zaslavskiy. "Ele reconhece que esta é uma questão fundamental em ambos os casos. É um território completamente novo."

Lei dos EUA

Outro juiz do tribunal federal do Brooklyn recebeu solicitação para decidir a respeito de como as criptomoedas e ICOs devem ser tratadas segundo a lei americana.

Neste caso, a SEC entrou com ação no mês passado contra Dominic Lacroix, a quem chamou de "violador reincidente da lei de valores mobiliários". A SEC afirma que a empresa canadense dele comercializou uma ICO chamada PlexCoin a investidores dos EUA e no exterior sem se registrar com as autoridades dos EUA nem revelar seus delitos passados.

Lacroix, 35, e a sócia Sabrina Paradis-Royer, 26, usaram o Twitter, o Facebook e blogs no ano passado para levantar cerca de US$ 15 milhões de milhares de investidores, afirma a SEC. Foi dito aos investidores da PlexCoin que os lucros seriam reforçados porque a firma tinha quase 50 "especialistas em mercado" trabalhando principalmente em Cingapura, que listariam a moeda virtual em bolsas de ativos digitais e promoveriam negociações no mercado secundário.

Na verdade, diz a SEC, tratava-se de um golpe. Apenas alguns funcionários trabalhavam para Lacroix em Quebec, e ele ocultou seu envolvimento na empresa por seu histórico de fraudes com títulos no Canadá. A unidade cibernética da SEC obteve vitória ao conseguir um congelamento de ativos, no mês passado, e deter uma ICO que prometia aos investidores a multiplicação dos lucros por 13 em menos de 29 dias.

A juíza distrital dos EUA Carol Amon disse que primeiro decidirá se a SEC tem jurisdição territorial para decidir se o PlexCoin era um título. Lacroix está sob custódia em Quebec por desacato.

Jason Gottlieb, advogado de Lacroix nos EUA, disse em carta ao juiz que contestava a afirmação da SEC de que tem autoridade sobre o assunto.

"São os canadenses que têm jurisdição única aqui, e por razões de respeito internacional. Não acho que temos que nos preocupar com esse processo", disse Gottlieb ao juiz, em audiência, em 9 de janeiro.

Os advogados da SEC planejam apresentar resposta ao argumento de Gottlieb em maio. Ryan White, porta-voz da SEC, preferiu não comentar as afirmações de Gottlieb.