Governo pode contratar servidor sem estabilidade em reforma administrativa

A reforma administrativa que o governo vai encaminhar ao Congresso vai prever a possibilidade de contratação de servidores públicos fora do Regime Jurídico Único, que garante estabilidade no emprego a esses trabalhadores, afirmaram duas pessoas da equipe econômica com conhecimento do assunto.

A previsão estará na proposta de emenda à Constituição (PEC) que reestrutura o funcionalismo público federal e que chegará ao Legislativo na próxima terça-feira. Servidores que já estão na carreira, no entanto, terão a estabilidade preservada.

As carreiras que poderão ter contratação fora do Regime Jurídico Único - portanto sem estabilidade - serão definidas posteriormente, depois que a PEC estiver aprovada pelo Congresso.

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Nem todas as carreiras terão essa flexibilidade, disseram as pessoas, que preferiram não se identificar porque as discussões não são públicas. É consenso, por exemplo, que diplomatas, que fazem parte de uma carreira típica de Estado, devem permanecer no modelo atual.

Disparidade

Um levantamento preparado pelo Ministério da Economia mostra as discrepâncias entre os ganhos dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada no Brasil. O rendimento médio mensal dos servidores civis federais da ativa, por exemplo, era de R$ 11.842 entre o fim de 2018 e o começo deste ano. Já para os trabalhadores do setor privado esse valor era de R$ 1.960.

Ainda de acordo com o documento, um auditor da Receita Federal tem remuneração média anual 227% superior a um servidor da mesma carreira nos Estados Unidos. Já a diferença entre os ganhos de um agente da Polícia Federal entre os dois países é de 38% em vantagem do brasileiro.

A chegada ao topo da carreira é rápida, menos de cinco anos em alguns casos. A idade do funcionário quando chega ao topo também é baixa, mostra o levantamento. Para agentes da Polícia Federal, a idade média é de 41 anos.

Por ser um tema polêmico, o governo espera uma reação das carreiras do funcionalismo contra a reforma administrativa. Tanto que, antes mesmo de o texto ser enviado ao Congresso, a pasta divulgou esta semana uma nota na qual adianta que não haverá mudanças para os atuais servidores.

A proposta, que ainda não foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e dos salários dos atuais servidores. O objetivo do governo é, em debate contínuo com o Congresso Nacional, promover alterações estruturais que promovam a eficiência do Estado brasileiro e o equilíbrio orçamentário de todos os entes federados, disse a nota.