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Governo quer proteger minoritário com projeto para ação coletiva

Martha Beck e Mario Sergio Lima

23/12/2019 15h52

(Bloomberg) -- O governo enviará ao Congresso um projeto de lei para proteger os direitos de acionistas minoritários de empresas e facilitar a abertura de ações coletivas na Justiça, disse Julio Cesar Costa Pinto, diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia.

A proposta busca evitar casos como o da Petrobras, em que o escândalo de corrupção exposto pela operação Lava Jato só resultou em indenizações no exterior.

Elaborado por um grupo de trabalho composto pelo Ministério da Economia e agentes do setor privado para melhorar o mercado de capitais, o texto será encaminhado ao Congresso em 2020.

Hoje, no Brasil, o caminho mais comum para os minoritários são as câmaras de arbitragem, onde há menos publicidade e transparência, o que acaba tendo efeito limitado, afirmou Costa Pinto. O projeto também exigirá maior publicidade para disputas de arbitragem.

Em janeiro de 2018, a Petrobras concordou em pagar US$ 2,95 bilhões para compensar investidores americanos. O acordo encerrou uma batalha legal com detentores de ADRs e títulos da dívida da Petrobras, que entraram com ações judiciais alegando perdas depois que o escândalo da Lava Jato foi revelado. Uma ação coletiva também começou na Holanda.

Ao definir a possibilidade de solução na Justiça, o governo espera que a proteção adicional possa aumentar o investimento no mercado de capitais.

Estímulos ao mercado

O governo também trabalha no envio de outros projetos de lei ao Congresso para melhorar o mercado financeiro, disse Costa Pinto. Uma das propostas visa reduzir os custos regulatórios para pequenas empresas venderem ações ou títulos. Atualmente, essas companhias têm os mesmos custos que as grandes, o que as torna menos competitivas no mercado.

Outra medida pronta para ser enviada ao Congresso é a separação entre notas comerciais e notas promissórias. No Brasil, a legislação trata os dois instrumentos da mesma maneira. O plano do governo é transformar notas comerciais em instrumentos com maior regulamentação da CVM. Dessa forma, elas poderiam ser emitidas mais rapidamente e, assim, ajudar as empresas a ter acesso mais fácil ao capital. "A ideia é conseguir fazer um título mais leve de captação para empresas de menor porte", disse Costa Pinto.

Embora a maioria das medidas precise de aprovação legislativa, algumas podem ser feitas apenas por regulamentação do Executivo. Uma delas é a permissão para que fundos de pensão comprem títulos de dívida de sociedades anônimas fechadas. Há algumas condições para isso: as empresas precisam ter lucro líquido anual de R$ 500 milhões, balanços auditados nos últimos três anos e informações trimestrais revisadas. Pelo menos 600 empresas se encaixam no perfil, de acordo com o ministério da Economia.

--Com a colaboração de Sabrina Valle.