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Marrocos aprova 1ª lei de emprego doméstico que limita trabalho infantil

Rabat, 3 ago (EFE).- Uma lei do trabalho doméstico que limita o trabalho de menores de 18 anos entrará em vigor pela primeira vez no Marrocos no dia 10 de agosto, segundo anunciou nesta quinta-feira o ministro porta-voz de Governo, Mustafa Jalfi.

O Conselho de Governo marroquino aprovou hoje dois decretos de aplicação desta nova lei, o primeiro dos quais determina as modalidades do contrato modelo que vincula o empregado doméstico com o seu empregador, como as horas de trabalho (48 semanais para os maiores de idade e 40 horas para os menores), as férias pagas, o salário recebido e a previdência social.

O segundo decreto fixa uma lista de 15 trabalhos que os que tenham entre 16 e 18 anos não poderão realizar devido aos riscos que trazem a sua saúde, como os trabalhos que incluem o uso de produtos químicos ou qualquer atividade que possa ser insalubre ou imoral.

A nova normativa submeteu o trabalho destes menores (entre 16 e 18 anos) a certas condições: ter uma autorização prévia e escrita dos pais ou tutores, e que façam um exame médico a cada seis meses.

"Estes decretos proporcionam a proteção jurídica necessária para os empregados domésticos", destacou o ministro marroquino em uma coletiva de imprensa em Rabat posterior ao Conselho de Governo.

Esta lei, aprovada pelo Parlamento em julho de 2016, regula pela primeira vez o emprego doméstico em Marrocos fixando as condições trabalhistas e o salário mínimo que recebem, que não deve ser inferior a 60% do salário mínimo no país (2.570 dirhams ou 240 euros).

A organização Human Rights Watch considerou recentemente que a nova lei pode "ajudar a proteger milhares de mulheres e meninas contra a exploração e os abusos".

O organismo fez um inquérito sobre o trabalho doméstico de crianças em Marrocos entre 2005 e 2012 e constatou que meninas inclusive de oito anos de idade sofriam "abusos físicos e trabalhavam longas horas por pouco dinheiro".

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