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Parlamento português aprova regulação de aplicativos de transporte

23/03/2018 14h53

Lisboa, 23 mar (EFE).- O Parlamento de Portugal aprovou de forma definitiva nesta sexta-feira a lei que regula os aplicativos de transporte de passageiros, como o americano Uber e o espanhol Cabify, que atualmente operam no país sem a regulação.

A nova norma, que precisa ser sancionada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi aprovada com os votos a favor do governante Partido Socialista, do conservador PSD (centro-direita, líder da oposição) e do democrata-cristão CDS-PP.

O texto final, elaborado pela comissão de Economia a partir das propostas apresentadas pelo governo e pelo PSD, obriga que os motoristas dessas plataformas façam um curso de formação, limita a um máximo de dez horas diárias a jornada de trabalho e exige que tenham um contrato de trabalho com a empresa.

Além disso, as plataformas terão que pagar uma contribuição de 0,1% a 2% do faturamento, segundo o governo, para compensar os custos administrativos da regulação. Os veículos utilizados para esses serviços de transporte não poderão ter mais de sete anos de antiguidade.

Uma vez sancionada, a norma entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da publicação no Diário Oficial.

A legalização de aplicativos como Uber e Cabify em Portugal foi duramente reivindicada pelos taxistas, com várias greves em protesto pela "concorrência desleal" desses serviços.

O governo anterior chegou a declarar o Uber "ilegal" e uma sentença judicial de 2015 obrigou a empresa a suspender as atividades em Portugal, mas seguiu operando depois de apresentar um recurso à decisão.

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