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ANP decide por nulidade do processo administrativo referente ao Campo de Lula

Luana Pavani

São Paulo

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu cancelar autuação sobre consorciadas do Campo de Lula, no pré-sal da Bacia de Santos, referente a participações governamentais. O Consórcio BM-S-11 é formado por Petrobras (65%), que é a operadora, Shell (25%) e Petrogal (10%).

De acordo com fato relevante divulgado nesta terça-feira, 2, a Petrobras recebeu decisão no último dia 29 de março da ANP sobre a nulidade do processo administrativo que tinha por escopo recalcular as participações governamentais no Campo de Lula, decorrente de divergência na interpretação da aplicação dos preços de petróleo utilizados no cálculo, no período de maio de 2013 a dezembro de 2016.

"As consorciadas entenderam que atuaram de acordo com a legislação regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual apresentaram defesa na esfera administrativa", explica a operadora.

No processo, a parcela correspondente à Petrobras é de R$ 1,8 bilhão, atualizado até março de 2018, e que consta no item "Processos judiciais não provisionados, processos de natureza cível", das demonstrações financeiras do 4º trimestre de 2017.

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