AGU divulga parecer aprovado por Temer que liberou empréstimos da Caixa a Estados
A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou no Diário Oficial da União o parecer, já aprovado pelo presidente Michel Temer, que libera Caixa e demais bancos oficiais federais a conceder empréstimos para Estados e municípios aceitando receitas tributárias como garantia.
A decisão de Temer de acatar o entendimento da AGU foi antecipada pela Coluna do Estadão no mês passado.
- Não saca PIS desde 2012? Justiça libera até um salário mínimo
- Veja casos que permitem sacar o FGTS
- 10 coisas que fazem o dinheiro sumir sem você perceber
Esse tipo de operação estava suspensa na Caixa porque o Conselho de Administração da instituição considerou que as garantias dadas nos empréstimos --receitas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM)-- eram vedadas pela Constituição.
No entanto, a AGU argumentou no parecer que a Constituição veda as garantias, sem aval do Tesouro Nacional, apenas quando os tributos forem próprios dos Estados e municípios, o que, na avaliação dos advogados do governo, não é o caso dos fundos constitucionais.
O parecer faz a ressalva de que essa avaliação não se trata de análise do risco de crédito, que deve ser feita pelo próprios bancos e com base nas melhores normas prudenciais.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.