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Manobra impede que TCU obstrua benefício ao Refis

Eduardo Rodrigues

13/04/2018 07h00

A derrubada pelo Congresso dos vetos presidenciais às bondades do parcelamento das dívidas de produtores rurais de micro e pequenas empresas deixou até mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU) de mãos atadas. Mesmo sem haver ainda uma previsão oficial do rombo fiscal que as medidas causarão, o órgão não poderá impedir que o governo aplique os benefícios aprovados pelos parlamentares.

O ‘Estadão/Broadcast’ apurou que a manobra de deputados e senadores para aumentar descontos a devedores da União criou uma espécie de "limbo" para a atuação do TCU. A derrubada em bloco de vetos ao Funrural e Refis dos pequenos negócios causou perda de R$ 10 bilhões em arrecadação pela Receita Federal, além de um impacto de cerca de R$ 3 bilhões para o Tesouro Nacional.

Primeiro, o governo seguiu à risca as orientações do órgão do controle nesses casos e vetou todos os dispositivos que estavam em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, o Parlamento, aparentemente com aval do Planalto, reverteu essa decisão, aprovando leis que podem entrar em confronto com a própria LRF.

De acordo com uma fonte do tribunal, o TCU não pode tomar nenhuma ação para impedir que o governo regulamente e aplique as medidas. Sem poder agir diretamente no caso, restaria ao órgão apenas uma ação "educativa" e alertar para o risco de que manobras legislativas dessa natureza minem a credibilidade das contas públicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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