Advogada da Abag diz no STF que decisões contra terceirização continuam
Amanda Pupo e Eduardo Rodrigues
Brasília
16/08/2018 16h31
No processo, apresentado ao STF antes da aprovação da nova lei da Terceirização, a Abag afirma que decisões com base na súmula 331 do TST têm resultado em restrição, limitação e impedimento à liberdade de contratação de serviços por empresas vinculadas ao seu quadro associativo.
"Decisões judiciais continuam sendo proferidas com base na Súmula 331. Além de inconstitucionais, agora as decisões são contrárias à letra da lei", disse a advogada, destacando que a realidade em que foi editada a súmula "não existe mais".
A Súmula do TST, entre outros trechos, afirma que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário".
Advogado da Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra, autora de outra ação sobre terceirização em pauta no STF nesta quinta, Décio Flávio Gonçalves Freire destacou que a única legislação que rege a terceirização no Brasil é a Lei da Terceirização (sancionada em março de 2017) e a Reforma Trabalhista (sancionada em julho de 2017 e em vigor desde novembro do ano passado). "As duas autorizam a terceirização", frisou o advogado.