Guardia: decisão do TCU sobre concursos tem potencial de criar precedentes
Circe Bonatelli e Eduardo Laguna
São Paulo
20/08/2018 21h47
"A decisão do tribunal tem potencial de criar um precedente. Ela, por si só, não criou. Ela é restrita (ao caso do concurso em discussão), mas ficamos preocupados se for estendida a outros órgãos", afirmou nesta segunda-feira, 20, Guardia, durante participação em evento realizado pelo jornal Valor Econômico. "Os poderes têm autonomia orçamentária, mas devem ficar dentro dos parâmetros do teto", complementou o ministro.
Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a decisão do TCU foi tomada depois de consulta da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado permissão para realizar concursos sem contabilizar a despesa no seu orçamento. O argumento é que, uma vez no orçamento, a despesa estará limitada pelo teto dos gastos, e isso, segundo a PGR, inviabilizaria a realização do concurso, com consequências ruins para seu funcionamento. Como o certame é coberto por taxas cobradas dos candidatos, a PGR julgou que esses recursos não precisariam ser incluídos no orçamento.
O TCU rejeitou a exclusão dessa despesa do orçamento, mas considerou que o gasto não deve estar submetido ao teto constitucional - e isso valeria não somente para a PGR, mas para qualquer órgão público.