BC abre consulta pública sobre registro de recebíveis de cartões

O Banco Central informou nesta quarta-feira 5, por meio de nota, a abertura de uma consulta pública de proposta de regulamentação das condições de registro de recebíveis de cartões de pagamento. A proposta estabelece que as credenciadoras devem registrar, em entidade a ser autorizada pelo BC, "as operações com cartões de pagamento, para que o estabelecimento comercial possa usá-las, a sua livre escolha".

O credenciador é a empresa que habilita o estabelecimento comercial para aceitação de cartões de crédito e de débito, por exemplo. Na prática, com o registro proposto pelo BC, os estabelecimentos comerciais poderão utilizar as operações com cartões como garantia para tomada de crédito ou poderão ceder o direito creditório para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDICs) e para fornecedores. "Os recebíveis de cartões são muito utilizados, principalmente por micro e pequenas empresas, para obtenção de crédito", destaca do BC na nota divulgada.

O BC informou ainda que a proposta que está em consulta prevê que as registradoras "também serão responsáveis pela constituição de gravames e ônus sobre os recebíveis, gerenciando, dessa forma, a utilização dos recebíveis com processos robustos para garantir a existência, a autenticidade e a vinculação a somente uma operação".

De acordo com o BC, a proposta em consulta também prevê o "direcionamento do fluxo financeiro dos recebíveis para as instituições que os utilizaram como garantia para a concessão de crédito". "Dessa forma, quem aceitar o recebível como garantia terá maior certeza legal e operacional da sua existência e de que aquele recebível está vinculado à sua operação, reduzindo riscos e custos para os participantes do mercado", registrou o BC.

Para o BC, essas medidas contribuirão para o aumento da segurança, da confiança e da qualidade na utilização dos recebíveis para operações de crédito. "Aumenta ainda a concorrência no uso dos recebíveis, ao permitir seu uso fora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), acrescentou a instituição.

Outro ponto da proposta é que as instituições financeiras somente poderão realizar operações de desconto ou de crédito vinculadas a recebíveis de cartões de crédito e de débito se eles estiverem registrados em sistemas autorizados pelo BC. "A proposta também determina que o volume de recebíveis entregues em garantia deverá ser compatível com o valor da operação de crédito, dando mais flexibilidade ao estabelecimento comercial na realização de outras operações de crédito ou de desconto com esses ativos", acrescentou o BC.

De acordo com a instituição, a medida busca dar "mais eficiência e segurança às operações de desconto e de crédito vinculadas a recebíveis de cartões pelos estabelecimentos comerciais". "Com isso, espera-se que mais instituições entrem no mercado de recebíveis, aumentando a concorrência. Com mais segurança, concorrência e eficiência, o mercado poderá aumentar a oferta de crédito para os estabelecimentos comerciais, de forma mais barata", concluiu a instituição.