TCU considera lícitos contratos de ministério com Viasat, diz Telebras

A Telebras anunciou nesta quinta-feira, 1º de novembro, que o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou lícito o mérito de duas representações apresentadas pela empresa. A primeira questionava o contrato firmado pela companhia com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações referente ao programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac).

A segunda representação questionava o contrato firmado com a norte-americana Viasat envolvendo a banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Em comunicado ao mercado, a empresa informa que "ambos contratos foram considerados lícitos, de forma unânime, pelo Plenário do TCU, tendo sido recomendado ajustes".

Satélite

No início de maio, empresas de telecomunicações do País entraram na Justiça contra a atuação da Telebras, acusando a empresa de quebra de isonomia de mercado e concorrência, ao contratar a Viasat de forma direta para explorar o satélite brasileiro com a prestação de serviços de internet. A estatal afirma que, sem uso, o satélite gera perda diária de R$ 800 mil.

O satélite brasileiro foi lançado em órbita em 4 de maio de 2017, com investimentos de R$ 2,8 bilhões.

Ele tem duas bandas: uma é de uso exclusivo militar, já em utilização; outra de uso civil, para internet satelital. Ele está em funcionamento desde janeiro, mas é preciso construir antenas e infraestrutura em terra para que seja possível fornecer sinal a milhares de localidades no País.