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Senado aprova urgência para projeto de lei da cessão onerosa

Anne Warth

Brasília

07/11/2018 20h17

O Senado aprovou o requerimento de urgência do projeto de lei da cessão onerosa. A votação foi simbólica. Com o requerimento aprovado, o projeto de lei já pode entrar na pauta de votações do Senado, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Ele convocou sessão de votações para amanhã , quinta-feira, às 10 horas. Normalmente, porém, não ocorrem votações às quintas-feiras.

Não há previsão de votações no Senado na próxima semana, véspera de feriado do dia 15 de novembro. Ainda não está definido se a proposta entraria na pauta na semana do dia 20 de novembro ou do dia 27 de novembro.

Na terça-feira, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da cessão onerosa seria votado em plenário apenas daqui a duas semanas, no dia 20 de novembro, enquanto o projeto de lei ficaria para o dia seguinte.

Mas a aprovação do projeto de lei do setor elétrico nesta quarta-feira, 7, que traz uma solução para o imbróglio bilionário do risco hidrológico, abriu espaço para que o requerimento de urgência também fosse apreciado. O fato de que o projeto de lei destinou 30% dos recursos da comercialização do petróleo do pré-sal aos fundos de participação de Estados e Municípios pode ajudar no clima de votações.

Histórico

O projeto de lei da cessão onerosa foi aprovado no dia 4 de julho pela Câmara dos Deputados. O texto foi relatado pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia (MME). Para que o projeto de lei passe a ter validade, ele ainda precisa ser votado no Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República.

O texto permite o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobras. Sem essa revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris no leilão na área da cessão onerosa, uma disputa que pode render outorga de cerca de R$ 100 bilhões para a União. O leilão é uma das apostas da equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para reduzir o déficit primário.

A proposta traz uma redação mais clara para os pontos em que não havia consenso e afasta "zonas cinzentas" do contrato, dando conforto para que integrantes do governo e da Petrobras possam assinar a revisão sem questionamentos futuros. Fontes consultadas pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, disseram que a proposta torna o acordo "objetivo e viável", já que o contrato original era mal redigido e dava margem para interpretações diferentes.

Técnicos, no entanto, consideram a proposta inconstitucional, já que altera um ato jurídico perfeito ao determinar a revisão de um contrato firmado voluntariamente entre as partes, sem anuência das mesmas e de um modo diferente do acordado. O projeto também concede benefícios não precificados para a Petrobras, o que pode configurar transferência indevida de renda aos acionistas privados da companhia, dizem fontes. Por outro lado, a revisão pode abrir brechas para uma revisão contratual que prejudique a Petrobras no futuro.

Pelo projeto, as cláusulas tributárias vão seguir estritamente a legislação brasileira. O texto vai permitir que a União pague a Petrobras com dinheiro ou óleo. Mesmo com a possibilidade aberta pelo projeto de lei, a intenção da equipe econômica era pagar os valores em dinheiro, com a contabilidade passando pelo Orçamento da União.

O óleo excedente das áreas da cessão onerosa deverá ser explorado pelo regime de partilha. No texto inicial, Coelho Filho havia proposto que o regime a ser aplicado para o óleo excedente fosse o de cessão onerosa, uma exclusividade da Petrobras que acabou sendo mantida.

O projeto de lei permite ainda que a Petrobras possa vender até 70% dos 5 bilhões de barris a que tem direito na área para outras empresas. A proposta também vai dispensar os consórcios dos quais a Petrobras participa de seguir as regras da Lei das Estatais para a compra de itens, produtos e serviços. Isso vai liberar os consórcios para aquisições a partir de convite a uma lista de fornecedores.

Não há mais tempo para realizar o leilão neste ano. Como a mudança na regra do Tribunal de Contas da União (TCU), válida a partir de 2019, o governo terá que enviar todas as informações referentes ao leilão 150 dias antes da publicação do edital, o que pode adiar a licitação para o fim de 2019 ou até 2020. O TCU também deverá analisar o termo aditivo que será firmado entre União e Petrobras.

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