CCJ do Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo com obrigatoriedade de emenda

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 3, em votação simbólica uma nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que engessa ainda mais as contas do governo. O texto deverá ser votado pelo plenário da Casa ainda nesta quarta. Se aprovada, a PEC seguirá para uma reanálise da Câmara dos Deputados, que aprovou na semana passada uma outra versão da matéria. Há acordo para que os deputados mantenham o texto do Senado.

O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou um aumento gradual em dois anos do porcentual obrigatório a ser pago para as emendas coletivas e a determinação de que as emendas destinadas a ações plurianuais sejam reapresentadas nos anos seguintes até a conclusão da obra ou empreendimento.

Inicialmente, o governo defendia que o escalonamento para o aumento do porcentual da receita corrente líquida (RCL) que o governo terá de pagar obrigatoriamente em emendas de bancada fosse feito em quatro anos, até se chegar a 1% da RCL. Mas, o acordo fechado entre o Legislativo e o Palácio do Planalto terminou com o escalonamento em dois anos.

O porcentual obrigatório dessas emendas está hoje fixado em 0,6% da RCL e será aumentado para 0,8% em 2020 e 1% em 2021. O porcentual dos anos seguintes será corrigido pela inflação. A PEC foi aprovada pela Câmara na semana passada com a determinação de pagamento de 1% da RCL já no ano que vem. A área econômica demonstrou preocupação porque avaliou que o impacto seria de cerca de R$ 4 bilhões por ano e o porcentual poderia elevar para 97% o grau de engessamento das contas do governo federal.

Outra mudança feita por Amin ao texto aprovado pela Câmara, foi a inclusão da determinação de que as emendas destinadas a ações plurianuais ou cuja execução já tenha sido iniciada sejam reapresentadas pela bancada estadual nos anos seguintes até a conclusão da obra ou empreendimento.

De acordo com Amin, as programações oriundas de emendas coletivas abarcam, em sua maioria, investimentos de grande porte, com longas durações, e, por isso, é necessário garantir a continuidade para evitar "a propagação das obras inacabadas somadas à desorganização fiscal que diversas iniciativas concorrentes causariam se não contassem com o devido financiamento".

Durante a discussão, integrantes da CCJ elogiaram a PEC e a definiram como um exemplo da "nova política" e como um avanço no pacto federativo. "Essa emenda representa o que é estabelecer um patamar para o pacto federativo. Isso acaba com o chamado toma lá, dá cá", disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que as novas regras garantirão tratamento isonômico aos parlamentares e não mais personalizado. "Isso vai ser um avanço para a nossa autonomia", disse.

Outros senadores, no entanto, mostraram contrariedade com a PEC. O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou ser contra a matéria porque ela aumenta o nível de engessamento do orçamento. "Eu vou ser a voz dissonante a todos os elogios que foram feitos às emendas impositivas porque ao invés de ajudarem, elas acabam engessando e desorganizando a execução do orçamento", comentou.