Fux pede a Toffoli inclusão em pauta de ações sobre preço mínimo do frete
Cabe agora ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, definir a data do julgamento. Segundo o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou, Toffoli pode marcar a análise do tema para o segundo semestre deste ano - a pauta do Supremo para o mês de agosto já está fechada e a de setembro deve ser divulgada nos próximos dias.
A ATR-Brasil, a CNA e a CNI apontam desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência com a adoção do tabelamento do frete.
Crise
Em manifestação encaminhada ao Supremo em abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que a medida não fere a Constituição Federal. Segundo Raquel, a regulação dos preços é uma forma legítima de enfrentar uma situação excepcional de crise e assegurar a regularidade do mercado.
"A regulação estatal de preços é legítima para fazer frente à situação excepcional de crise, a fim de assegurar a regularidade do mercado e preservar os princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho", escreveu Raquel Dodge.
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