Entidades reagem à ideia de fim de inscrição obrigatória em conselhos, como OAB

Entidades reagiram à tentativa do governo de acabar com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos de fiscalização profissionais. Depois de o Executivo enviar ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional nesse sentido, presidentes de órgãos de classe têm procurado parlamentares e se reunido para traçar uma estratégia e tentar barrar a tramitação da proposta.

Assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC prevê que não poderão ser estabelecidos limites ao exercício de atividades profissionais nem ser obrigatória a inscrição em conselho profissional, salvo quando a ausência de regulação caracterize "risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social".

O texto não estabelece que profissões poderiam continuar tendo a obrigatoriedade de inscrição mantida. A avaliação no governo é que isso seria feito em um segundo momento, por projetos de lei. Hoje, a exigência de que profissões precisam de aval de entidades de classe é determinada por leis federais e vale para categorias diversas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e músicos.

Além de reduzir as amarras para o exercício de atividades profissionais, o objetivo do governo com o projeto é estabelecer que os conselhos são entidades privadas, e não autarquias. Muitos servidores têm recorrido à Justiça pedindo que esses órgãos sejam reconhecidos como entidades públicas, o que significa que esses funcionários teriam estabilidade e não poderiam ser demitidos.

A principal motivação do governo com a PEC é, em linha com a ideia de diminuir o tamanho do Estado, definir que esses órgãos são entidades privadas e que seus funcionários são regidos pela legislação trabalhista. "Nos últimos anos, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares", afirma Guedes, na exposição de motivos da proposta.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o objetivo da PEC é "calar a advocacia e desproteger o cidadão". Em nota, a OAB afirma que a proposta é "diametralmente oposta" à intenção de promover o desenvolvimento econômico e foi apresentada sem debate com conselhos e outros setores da sociedade.

"Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional. A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade", afirma a entidade.

A OAB defendeu que busca fomentar a excelência profissional por meio da exigência de prova, dada a multiplicação de cursos de graduação em Direito "nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade" e disse que rejeitará integralmente a PEC.

O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Wellington Leonardo da Silva, disse que ao transformar os órgãos de classe em entidades privadas, o governo acaba com o "poder de polícia" dos conselhos e impede a fiscalização. "Um grupo privado não terá autoridade para fiscalizar profissionais. É mais um ataque ao mundo do trabalho. Já fragilizaram a Justiça do Trabalho, as regras trabalhistas, e agora querem acabar com sistema de fiscalização de profissões", afirmou.

Ele defende que, apesar de terem características públicas, os conselhos têm autonomia orçamentária e não recebem repasses do governo. "Os conselhos vivem do que arrecadam, ninguém recebe nenhum centavo do governo", afirmou.

O Conselho Federal de Medicina disse que a área jurídica está estudando o texto da PEC antes de o órgão decidir as próximas ações.