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Anatel publica acórdão de TAC firmado com TIM e submete acordo ao TCU

Sandra Manfrini

Brasília

29/08/2019 10h21

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29, o acórdão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Grupo TIM na semana passada.

O TAC, já anunciado pela Anatel, prevê a troca de R$ 627 milhões em sanções aplicadas pelo órgão regulador por uma série de iniciativas da companhia voltadas para a melhoria do atendimento aos clientes, qualidade dos serviços e desenvolvimento da infraestrutura das redes.

A proposta de TAC ainda será submetida à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o acórdão publicado no DOU nesta quinta-feira, 29, o Grupo TIM terá de recolher o valor equivalente a 10% das multas aplicadas nos processos administrativos como condição para celebração do TAC.