Conselho curador do FGTS aprova implantação do projeto FGTS Digital
O ato destina ainda o valor de R$ 10 milhões no exercício de 2019, para arcar com o desenvolvimento do projeto, que ficará a cargo da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho.
O FGTS Digital integrará as atividades de gestão da arrecadação dos valores devidos ao FGTS; prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores; fiscalização, apuração, lançamento e a cobrança administrativa dos recursos do FGTS.
A nova plataforma, segundo o texto da resolução, "atende a necessidade de adequação às recentes alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 889, que instituiu a obrigação de elaborar folha de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e o lançamento por homologação".
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