Senado aprova PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira, 8, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. O parecer de Anastasia é favorável à matéria.
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para a apreciação do plenário da Casa.
A medida garante a Estados, Distrito Federal e municípios um alívio de liquidez para viabilizar a execução dos gastos com serviços públicos essenciais - educação, saúde, segurança pública - e, inclusive, o pagamento em dia da folha de salários dos servidores.
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